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Beatriz Roscoe

<p>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou, nesta terça-feira (9/10), duas Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>). As medidas são uma reação da Câmara à interrupção do repasse de emendas parlamentares por parte da Corte.</p>
<p>O colegiado aprovou a PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF que suspendam a validade dos atos do presidente da República, do Senado ou da Câmara. Foram 39 votos favoráveis a 18 contra.</p>
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<p>Outra proposta aprovada no colegiado foi a PEC 28/2024, que permite ao Congresso Nacional anular liminares de ministros que avancem as competências do STF ou que tragam inovações no ordenamento jurídico. O placar da votação foi de 38 votos a favor e 18 contrário.</p>
<p>As medidas integram um pacote que tem como alvo dar recados ao Poder Judiciário após o imbróglio — ainda sem solução — envolvendo o impedimento dos repasses das emendas parlamentares e a construção do acordo para as novas regras de transparência das emendas.</p>
<p>A sessão legislativa no plenário desta quarta-feira (9/10) foi cancelada. Parlamentares ouvidos pelo JOTA avaliam que a pauta da Câmara não deve andar antes do segundo turno das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eleicoes-2024">eleições municipais</a> ou da resolução do impasse sobre as emendas.</p>
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CCJ da Câmara

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JOTA

PECs buscam limitar decisões monocráticas e anular liminares de ministros que avancem as competências do Supremo

CCJ da Câmara aprova medidas que limitam atuação do STF

PECs buscam limitar decisões monocráticas e anular liminares de ministros que avancem as competências do Supremo