Daniel Marques Vieira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou a PEC que limita a alíquota do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipva">IPVA</a> a 1% do valor do veículo (PEC 3/2026). De acordo com a proposta, o imposto será calculado exclusivamente com base no peso de fábrica do automóvel, em vez do preço de mercado. Como compensação, o projeto cria um teto anual para gastos com publicidade governamental de 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente. A PEC segue para uma comissão especial, que deverá avaliar o mérito do tema antes da deliberação em Plenário.
O relator, Rodrigo de Castro (União-MG), retirou da redação o dispositivo que limitava a despesa total anual do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU), das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas estaduais e distritais. O custo anual desses órgãos não poderia ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida do ente federativo ao qual estão vinculados. Na avaliação do parlamentar, a regra ameaçaria diretamente a separação dos Poderes.
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Contudo, ele defendeu que a limitação do IPVA é válida em um cenário de baixa efetividade na aplicação dos recursos pelos governos locais. “Todo ano, o consumidor é sacrificado pelo mesmo bem, o Estado não entrega as condições necessárias, as nossas estradas são esburacadas, há pedágios com preços altíssimos”, argumentou.
<h2>Posicionamento dos estados</h2>
A matéria tem a oposição dos governos estaduais e municipais, que enxergam na iniciativa uma intromissão indevida na competência dos governos locais, ao retirar a margem que os fiscos possuem para legislar sobre seus próprios tributos. Na avaliação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a mudança de lógica do imposto beneficiaria os mais ricos. Isso porque a medida pode gerar tratamento favorecido a bens de altíssimo valor, como carros esportivos de luxo.
O Comsefaz avalia também que os prefeitos devem ser contrários à PEC, já que 50% da arrecadação do imposto é repassada aos municípios. Assim, "qualquer redução artificial de sua base econômica ou limitação nacional de alíquotas repercute diretamente sobre a capacidade financeira não apenas dos estados, mas também das administrações municipais, com impactos concretos no financiamento de políticas públicas como saúde, educação e segurança".
Durante a sessão, o deputado Helder Salomão (PT-ES) alertou que a perda de receitas pode ser bilionária. "Recebi aqui uma nota do Comsefaz e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que mostra que isso pode ter um impacto da ordem de R$ 50 bilhões de redução de arrecadação. Isso vai afetar a educação”, disse.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) questionou a estimativa, projetando um custo de R$ 38 bilhões. O JOTA procurou o Comsefaz e a FNP para comentarem as cifras, mas as instituições não retornaram o contato até a publicação desta matéria.

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