Guilherme Pimenta

Raquel Alves

O plenário da Câmara dos Deputados suprimiu do texto da PEC Emergencial (186/2019) o dispositivo que vedava a vinculação de receitas públicas, com algumas exceções. Sob o argumento de que a desvinculação de receitas do fundo da Receita Federal representava uma ameaça à administração tributária e que limitava as possibilidades de vinculação de receita de forma mais abrangente, deputados governistas votaram pelo destaque da oposição e o IV do Artigo 167, que constava do artigo 1º da PEC será suprimido da versão final. 
Segundo cálculos de técnicos do Congresso Nacional, o texto da PEC aprovado pelo Senado garantiria ao governo R$ 66,6 bilhões anuais para livre execução. Com a supressão pela Câmara, o governo central perde essa permissão para uso dos recursos de forma livre no orçamento.
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A liderança do governo na Câmara e os partidos da base orientaram pela manutenção do texto aprovado pelo Senado e desmentiram mensagens recebidas por deputados de que o governo seria favorável ao destaque. A movimentação, entretanto, não foi suficiente. Faltaram seis votos para que o destaque fosse rejeitado. O placar foi de 302 a 178 - eram necessários 308 para impedir a aprovação do destaque.
Do ponto de vista prático, a proposta visava dar uma nova redação ao atual dispositivo constitucional que veda a vinculação de receitas de impostos, com algumas exceções (educação, saúde, fundos de participação dos estados e fundo da Receita Federal, por exemplo). Na redação que foi aprovada pelo Senado, a vedação era mais abrangente: não só receitas de impostos ficariam vedadas, mas qualquer receita pública.
O principal ponto que pesou para retirada do dispositivo pelos deputados foi a pressão exercida pela Receita Federal nos últimos dias, que chegou a anunciar greve caso o texto fosse aprovado como estava.
Isso porque o dispositivo proposto não abria exceção à vinculação de recursos a ser destinado à administração tributária. Os auditores fiscais avaliaram que isso representava um risco à Receita Federal.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o resultado da Câmara “evitou o que seria uma tragédia para as máquinas de arrecadação que sustentam o funcionamento do governo federal e dos governos estaduais e municipais, com natural repercussão para as engrenagens da economia do país”.
“Apesar de ser uma vitória da sociedade e dos auditores fiscais, que se mobilizaram e reagiram com o vigor necessário diante da gravidade da ameaça, a votação revelou que há uma quantidade considerável de parlamentares que não conseguiram ainda entender a importância da administração tributária para o país, o que nos acende a luz amarela”, assinalou o sindicato.
<h3>Impactos no orçamento</h3>
Técnicos do Senado estimam que o governo federal deixou de liberar cerca de R$ 66,6 bilhões por ano para uso livre com a supressão, pela Câmara, do inciso IV do artigo 167 da PEC Emergencial.
O consultor de orçamentos do Senado Vinicius Amaral, que fez o cálculo a pedido do JOTA com base nos números do PLOA, concluiu que a desvinculação seria mais significativa no futuro. "Ainda que os efeitos imediatos fossem menores pois a desvinculação não eliminaria a obrigatoriedade das despesas, os efeitos a médio prazo seriam significativos", falou.
Ele explica que, no curto prazo, os efeitos seriam reduzidos por, principalmente, três fatores: 1) na prática várias dessas vinculações já vem sendo tornadas inefetivas há anos, pela sua alocação em reserva de contingência; 2) várias dessas vinculações se relacionam a despesas obrigatórias, ou seja, a desvinculação não afeta a exigência de realizar a despesa; 3) parte deste montante, (pelo menos R$ 23 bi) se refere a receitas financeiras.
"O governo tentou promover uma grande desvinculação no atacado, sem discutir o mérito de cada uma delas. Até porque muitas desvinculações afetariam áreas críticas como educação, saúde e meio ambiente. Apesar de que certamente há um excesso de vinculações, esse debate deve ser feito com serenidade e transparência, e não de forma atropelada. Assim, acertou a Câmara ao rejeitar a desvinculação, inclusive porque essa medida em nada ajudaria na maior necessidade do país, que é o combate à pandemia", concluiu Amaral.
<h3>Arrecadação</h3>
Apesar de ter sido uma derrota ao governo, a Receita Federal esclareceu, em nota enviada ao JOTA, que a supressão aprovada pela Câmara do inciso IV do artigo 167 da PEC Emergencial não afeta a arrecadação tributária.
"O dispositivo suprimido trata da vinculação de receitas a fundos constituídos para destinação específica ao custeio de atividades de Estado. Não há alteração no sistema tributário que possa significar redução de receitas. A supressão do dispositivo no texto da PEC não significa perda de arrecadação", assinalou a Receita Federal.

vinculação

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JOTA

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