Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara rejeita decisão do STF e mantém deputado Wilson Santiago no cargo

Decisão de Celso de Mello às vésperas do recesso afastou deputado do cargo, que agora pode voltar à Câmara

Deputado Wilson Santiago (PTB-PB) Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara rejeitou, na noite de ontem (5), o afastamento do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello.

Por 233 votos a 170, os pares decidiram que Santiago pode voltar a exercer seu mandato. Com a decisão, perde validade a medida cautelar que  afastou o parlamentar em dezembro do ano passado.

O relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi contrário ao afastamento, mas recomendou a abertura de processo contra Santiago no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Ramos também criticou a decisão de Celso de Mello.  “A decisão foi monocrática, às vésperas do recesso parlamentar, o que não permitiu a análise dessa medida em tempo hábil. Lembro que, quando do afastamento do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a análise dos fatos mostrava que a situação era excepcional”, disse.

Wilson Santiago foi afastado do cargo em 21 de dezembro do ano passado por decisão monocrática do ministro Celso de Mello. Ele é um dos investigados da operação Pés de Barro, da Polícia Federal, sobre superfaturamento em obras da adutora Capivara, no interior da Paraíba, que envolveriam crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e formação de organização criminosa.

Ofensivas contra o Judiciário

Há uma série de projetos em tramitação na Câmara e no Senado que são uma reação do Legislativo contra o Judiciário. Só em 2019, o grupo de senadores auto-intitulado “Muda Senado” protocolou três pedidos para criação de uma CPI para investigar o “ativismo judicial” de membros de tribunais superiores – iniciativa que ficou conhecida como CPI da Lava Toga.

O grupo de senadores também tentou aprovar a PEC 82/19, que dentre outras inovações buscava limitar a concessão de medidas cautelares pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e estabelecia prazos para que o mérito de liminares concedidas pelos membros da Corte fossem analisadas pelo plenário.

A definição de prazos para liminares chegou avançar com uma proposição originária da Câmara, mas o freio de arrumação foi dado pelo presidente Jair Bolsonaro em veto total ao PL 10.042/18 – posteriormente mantido pelos parlamentares.

Debate iniciado ano passado, logo após a soltura do ex-presidente Lula, a definição sobre prisão em segunda instância ficou para 2020. Além dela, no rol de iniciativas contra o judiciário estão a PEC 06/19, que cria mandato fixo para os membros do STF – e já tem parecer favorável à espera de votação na CCJ – a PEC 165/19, que estabelece quórum de maioria para os membros do STF ou das turmas na imposição de medidas cautelares penais; e a PEC 58/19, que reduz férias de magistrados – tema que foi embutido na PEC Emergencial pelo relator Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), um dos membros mais ativos do Muda Senado.

Na Câmara, há uma série de outros projetos para “moralizar” o Judiciário em 2020. Dentre as várias iniciativas com esse objetivo, tramitam na CCJ da Câmara o PL 11.270/18, que muda regras de concessão de decisões cautelares monocráticas em Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); o PL 10115/18, que fixa critérios para desistência de ADIs e de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC);  PL 10118/18, com regras para desistência da medida liminar nas APDFs; e o PL 4937/19, que muda o quórum da sessão e do julgamento das ADIs e ADCs, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. 


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