João Porto

A Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 122, o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT) ao projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece um único regramento que deverá ser aplicado por todos os órgãos licenciadores do país, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de licença.
A matéria foi a primeira a ser analisada pelos deputados após aprovação das mudanças regimentais que definiriam novas regras para votações em plenário. A Minoria tentou realizar uma obstrução contra o texto com a votação de 26 destaques, mas, em seis horas de sessão, todos foram rejeitados. A sessão de apreciação dos destaques nesta quinta-feira teve duração semelhante à sessão de quarta-feira em que apenas o substitutivo do relator teve a votação concluída. 
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Segundo o texto aprovado, ficam dispensadas de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento. 
O substitutivo prevê ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. “O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, afirmou Geller.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a matéria trata de temas importantes para o agro e para o Brasil, de maneira racional e responsável. “O agro não é inimigo do meio ambiente. É um setor que gera empregos, renda, que concilia na mesma área a floresta, a pecuária e a agricultura, e que tem um custo de produção altíssimo”, disse Sérgio Souza.
O texto foi duramente criticado pela oposição da Casa. O coordenador da Frente Ambientalista do Congresso, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP),classificou o texto como “a pior versão ao longo de 17 anos de tramitação na Câmara dos Deputados" e alertou para possíveis retaliações internacionais. "O que está em jogo é a manutenção de nosso comércio exterior. Ninguém vai comprar produtos com rastro de desmatamento. Esse projeto tem cheiro de queimada", concluiu.
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que esteve à frente do grupo de trabalho que montou a base do substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT) foi um dos principais defensores da matéria em Plenário. “Trabalhei durante 2 anos no relatório da Lei Geral do Licenciamento Ambiental É uma grande vitória que vai trazer segurança jurídica, modernidade, sem perder nada do rigor da proteção ambiental'', afirmou Kataguiri.
Na avaliação da advogada especialista da área Ambiental e Regulatória, Renata Franco, o texto aprovado pela Câmara tem capacidade de corrigir graves inseguranças jurídicas e simplificar procedimentos que engessam o país e a economia. “Esse é um texto que já vem sendo discutido há muito tempo. Como qualquer mudança traz resistência, mas a médio e longo prazo vai trazer benefícios”, afirmou.
Estudo apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostra que a aprovação da proposta pode atrair R$126 bilhões em investimentos e criar cerca de 2,5 milhões de empregos em dez anos.
Confira algumas modalidades de licenças propostas pelo texto:
Licenciamento simplificado
O PL 3729/04 institui o procedimento simplificado. Esse dispositivo pode ocorrer a fusão de duas licenças em uma (por exemplo: licença prévia e de instalação); ou mesmo a concessão de uma licença de adesão e compromisso com exigências menores. Todos os procedimentos serão definidos pelos órgãos ambientais por meio do enquadramento da atividade ou empreendimento em critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor.
Licença corretiva
O projeto regula o licenciamento ambiental corretivo (LOC) para atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental válida quando a lei for publicada. Esse tipo de licenciamento deverá ser por adesão e compromisso. Caso o órgão ambiental não autorize, o empreendedor terá que assinar termo de compromisso coerente com documentos exigíveis para o licenciamento, como o relatório de controle ambiental (RCA) e o plano de controle ambiental (PBA). Se a LOC for solicitada espontaneamente e após o cumprimento de todas exigências necessárias, o crime de falta de licença será extinto.
Licença única
Outra modalidade apresentada no projeto é a licença ambiental única (LAU), por meio da qual, em uma única etapa, são analisadas a instalação, a ampliação e a operação de atividade ou empreendimento, além de condicionantes ambientais, inclusive para a sua desativação.
Renovação automática
O texto prevê a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do empreendedor na qual ateste o atendimento da legislação ambiental. Se o requerimento for realizado com antecedência mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
Quanto aos prazos, a licença prévia (LP) deve ter validade de 3 a 6 anos, assim como a licença de instalação (LI). Para a LI emitida em conjunto com a licença de operação (LO), para a licença de operação corretiva (LOC) e para a LAU, a validade será de um mínimo de 5 anos e um máximo de 10 anos, ajustados ao tempo de finalização do empreendimento caso seja  inferior. Nenhuma dessas licenças poderá ser por período indeterminado.
O PL 3729/2004 segue para análise do Senado.

emendas de relator

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JOTA

Texto segue para o Senado. Votação foi a primeira com as novas regras regimentais da Casa

Câmara aprova nova lei de licenciamento ambiental

O texto sobre licenciamento ambiental segue para o Senado. Votação foi a primeira com as novas regras regimentais da Casa