Érico Oyama

A Câmara dos Deputados derrubou o veto presidencial da lei anticrime que impedia o uso de gravações feitas de forma escondida por investigados como prova. O veto ainda precisa ser votado pelo Senado, o que deve ocorrer na próxima sessão do Congresso, sem previsão de data.
Se confirmada a derrubada do veto, haverá o resgate de um trecho da lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">9.296/1996</a>, que trata de regras de interceptações telefônicas. Mais especificamente o §4º do artigo 8-A, que diz: “§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação”.
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“Independentemente desse dispositivo, temos uma norma constitucional que aprova o uso dessa prova para beneficiar o réu, ainda que ela seja considerada ilícita”, lembra Guilherme Cremonesi, advogado especialista da área penal e sócio do escritório Finocchio &amp; Ustra advogados. “Essa prova não pode ser usada para efeitos de acusação, e o dispositivo não muda esse cenário”, destaca.
Esse veto trata de situações semelhantes à que ocorreu com o empresário Joesley Batista, que em 2017 gravou conversas com autoridades - inclusive o presidente à época, Michel Temer – para conseguir um acordo de delação premiada.
Em 2019, ao justificar o veto o Executivo argumentou que “a propositura legislativa, ao limitar o uso da prova obtida mediante a captação ambiental apenas pela defesa, contraria o interesse público uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneﬁciará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, além de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime”.
A Câmara também derrubou outros 16 itens que tinham sido vetados.
Entre eles, o que restabelece no decreto-lei 2.848/1940 o parágrafo que triplica a pena caso um crime seja cometido ou divulgado em redes sociais.
Também passa a valer a regra de que se houver a necessidade de indicação de um defensor, a defesa caberá “preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento”.
Além disso, há o retorno de trechos que tratam da exigência de identificação do perfil genético para aqueles que cometem determinados crimes. O tema é tratado no caput do artigo 9º-A da lei 7210/1984: “O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional”. 
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JOTA

O veto ainda precisa ser analisado pelo Senado, que adiou votação do tema para próxima sessão do Congresso

Câmara derruba veto que impedia uso de gravação escondida como prova

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