Beatriz Roscoe

Grasielle Castro

Por 301 votos favoráveis e 131 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (21/11), o regime de urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL) 411/23, que susta portaria do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-do-trabalho">Ministério do Trabalho e Emprego</a> que proibiu o trabalho aos domingos e feriados. O PDL é de autoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e agora poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar por comissões.
A norma, publicada em 13 de novembro, determina que as lojas de 12 setores varejistas só poderão abrir se forem autorizadas em convenção coletiva e por lei municipal. A medida fortalece os sindicatos, já que as negociações coletivas exigem a participação dos representantes das categorias. Até então, bastavam acordos diretos entre patrões e empregados.
O texto retoma regra que havia sido derrubada pelo governo Bolsonaro em 2021. "A portaria <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-3.665-de-13-de-novembro-de-2023-522874590" target="_blank" rel="nofollow noopener">3.665/2023</a> tem como objetivo adequar a portaria<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139" target="_blank" rel="nofollow noopener"> 671/2021</a> ao texto da lei 10.101/2000. Isto porque os itens da portaria 671 [editada no governo Bolsonaro] sobre trabalho aos feriados são ilegais. Uma portaria não se sobrepõe a uma lei e —por esta razão— o ministério revogou este artigo", justificou a pasta, em nota na semana passada.
Também houve reação à portaria no Senado. Antes de a Câmara dar aval à urgência para o PDL, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um convite para o ministro do Trabalho, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-marinho">Luiz Marinho</a>, ir à Casa se explicar. A audiência ainda não tem data prevista.
<h3>Articulação dos sindicatos com o ministério</h3>
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), "a medida foi resultado de uma articulação das entidades sindicais, em especial das confederações, que defenderam, junto ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a necessidade de reparar um erro histórico que começou no governo de Michel Temer, quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados".
Já para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), desconsidera que certas atividades do comércio se constituem essenciais e de notório interesse público. "A CNC considera, ainda, que a portaria contribui para gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil."
<h3>Os 12 setores afetados pela norma são:</h3>
1) varejistas de peixe; 
2) varejistas de carnes frescas e caça; 
3) varejistas de frutas e verduras; 
4) varejistas de aves e ovos; 
5) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); 
6) comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; 
7) comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; 
8) comércio em hotéis; 
9) comércio em geral; 
10) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; 
11) revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e 
12) comércio varejista em geral.
&nbsp;

conselho-cidades_mcamgo_abr_06112023-6

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A portaria determina que as lojas de 12 setores varejistas só podem abrir se autorizadas em convenção coletiva ou por lei municipal

Câmara aprova urgência para sustar portaria que proíbe trabalho aos domingos e feriados

A portaria determina que as lojas de 12 setores varejistas só podem abrir se autorizadas em convenção coletiva ou por lei municipal