Dani Avelar

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%A2mara%20dos%20Deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou, nesta quinta-feira (30/10), requerimento para tramitação em regime de urgência do PLP 125/2022, que cria um Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/devedor-contumaz">devedor contumaz</a>, trazendo penas mais duras. <a href="https://www.jota.info/legislativo/senado-aprova-plp-do-devedor-contumaz-apos-megaoperacao-veja-ponto-a-ponto">Veja ponto a ponto do projeto</a>.</p>
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<p>O presidente da Câmara, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/hugo-motta">Hugo Motta</a> (Republicanos-PB), afirmou que irá definir o relator na próxima reunião de líderes e que, enquanto o nome não for definido, não tem como apresentar previsão de votação. Um dos favoritos para relatar a proposta é o deputado Danilo Forte (União-CE). No entanto, os parlamentares ainda aguardam a decisão de Motta.</p>
<p>Reportagem do <strong>JOTA</strong> apontou que o projeto precisaria seguir a "onda" anticrime para avançar novamente. O texto ficou parado 58 dias na Câmara devido à resistência de parlamentares que não simpatizam com o projeto.</p>
<p>Desde o início desta semana a pressão para votação vem crescendo. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (28/10) outro PL para tributar os devedores contumazes: o PLP 164/2022, que estabelece regimes especiais de tributação para contribuintes suspeitos de praticar desequilíbrio comercial por meio da sonegação de impostos.</p>
<p>Também foi aprovado requerimento para tramitação do projeto de lei complementar em regime de urgência. A matéria já havia sido apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para apreciação no plenário. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que excluiu a tipificação do devedor contumaz, tendo em vista que o tema está incluído no PLP 125/2022, à espera de votação na Câmara.</p>
<p>Durante a discussão da matéria, os senadores criticaram a Câmara dos Deputados por não ter dado andamento ao PLP 125/2022. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), descreveu a situação como “lamentável”, enquanto Jaques Wagner (PT-BA) apontou para uma tentativa de “blindagem” do crime organizado.</p>
<h3>Devedor contumaz</h3>
<p>Relator do texto no Senado, <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/efraim-filho">Efraim Filho</a> (União-PB) afirma que cerca de R$ 200 bilhões foram perdidos pela Receita Federal devido à inexistência de patrimônio pelos devedores contumazes. À época da aprovação do texto no Senado, o senador acrescentou que ao menos 10% desse valor pode ser recuperado anualmente com o projeto – número que não é confirmado pela Receita Federal.</p>
<p>Entre as disposições, o texto prevê que a Receita Federal poderá suspender o CNPJ de empresas classificadas como contumazes, paralisando suas atividades. O texto também busca coibir a utilização de “laranjas” no setor de combustíveis.</p>
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<p>A proposta, por outro lado, institui programas de conformidade, que podem recompensar empresas em dia com seus tributos ou facilitar a liberação de importações e exportações para um grupo selecionado de empresas.</p>
<h3>Definição</h3>
<p>O texto do PLP 125 define que o devedor contumaz é aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos. Elaborado pela comissão de juristas que trata da reforma do processo tributário e administrativo, o projeto é de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De modo objetivo, no âmbito federal, o projeto estabelece que essa inadimplência ocorre quando o contribuinte tem débitos tributários a partir de R$ 15 milhões inscritos em dívida ativa ou declarados e não adimplidos. O valor precisa corresponder a mais de 100% do seu patrimônio informado no último balanço e estar em situação irregular em, pelo menos, quatro períodos de apuração consecutivos, ou em seis períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses.</p>
<p>Se o contribuinte for parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, também com débitos a partir de R$ 15 milhões, ele também é considerado devedor contumaz. No âmbito estadual, distrital e municipal, cada ente definirá esse valor em legislação própria. O texto autoriza o Poder Executivo a aumentar ou restabelecer esses valores. Com isso, caso o contribuinte esteja enquadrado nesses termos e não tenha motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia, ele será incluído no cadastro.</p>
<p>O inciso I do artigo 3º do PLP foi alterado após as implicações da Fazenda. O trecho dizia que é obrigação da administração tributária respeitar a “expectativa dos contribuintes”, frase que foi alterada para “respeitar a segurança jurídica e boa-fé”.</p>


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JOTA

Texto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes avança após pressão do Senado e críticas sobre paralisia da Câmara

Câmara aprova urgência de projeto que regulamenta a figura do devedor contumaz

Texto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e endurece punições a devedores contumazes avança em regime de urgência após pressão do Senado e críticas sobre paralisia da Câmara