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Beatriz Roscoe

Fabio Graner

Mariana Ribas

A Câmara aprovou o texto base da <a href="https://www.jota.info/legislativo/mp-1185-e-aprovada-na-comissao-mista-e-segue-a-camara-14122023">MP 1185</a> nesta sexta-feira (15/12), após acordo entre os líderes e as presidências das duas Casas do Congresso. O texto segue para o Senado, onde deve ser analisado na próxima semana, segundo o presidente Rodrigo Pacheco. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/12/mp-1185.pdf">Confira a íntegra do texto</a>.
A medida faz parte do pacote econômico do Ministério da Fazenda, com estimativa de arrecadação de R$ 35 bi e é uma das últimas peças do pacote arrecadatório do governo, com o objetivo de perseguir a meta de déficit zero no ano que vem.
A espinha dorsal da medida foi preservada: a tributação dos créditos presumidos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>, assim como a alíquota de 25%, relativa ao IRPJ, para o crédito fiscal do novo regime. As mudanças efetuadas, segundo o relator, deputado Luiz Fernando Faria, reduzem ligeiramente o impacto em menos de R$ 1 bi.
O texto aprovado também prevê um desconto de 80% no pagamento da dívida consolidada, em parcelas de até 12 vezes — implicando no encerramento do litígio. Além disso, a MP promove alterações nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP), deixando o instituto mais restritivo.
Publicada no fim de agosto, a medida estabelece uma nova sistemática de tratamento tributário dos incentivos de ICMS. Com isso, no lugar do abatimento desses benefícios estaduais da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o governo concede um crédito fiscal atrelado aos benefícios fiscais de ICMS, podendo ser utilizado pelo contribuinte por meio de ressarcimento ou compensação. O benefício, entretanto, está restrito às subvenções para investimento.

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JOTA

A medida faz parte do pacote econômico do Ministério da Fazenda, com estimativa de arrecadação de R$ 35 bi

Câmara aprova MP 1185, e texto vai ao Senado

A medida faz parte do pacote econômico do Ministério da Fazenda, com estimativa de arrecadação de R$ 35 bi