João Porto

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, simbolicamente, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2004083&amp;filename=Tramitacao-PL+2462/1991" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PL 2462/1991</a> que define os crimes contra o estado democrático de direito e a humanidade e revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). O substitutivo apresentado pela  relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP/PI), teve apoio da maioria das bancadas da Casa.
A aprovação do fim da LSN foi articulada pessoalmente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A polêmica em torno do tema ultrapassou os limites do Legislativo e era debatida no Supremo Tribunal Federal (STF) por provocação de legendas partidárias que pediam a avaliação da Corte sobre a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional. Em fevereiro, a LSN foi usada como base para decretar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) e em outra ocasião para justificar o interrogatório do influenciador digital Felipe Neto.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Diante da repercussão dos casos, o projeto tipifica quais crimes podem ser considerados um atentado ao estado de direito como atentado contra a soberania; traição; atentado separatista; espionagem; serviço de espionagem; aerofotogrametria e sensoriamento ilícitos; auxílio a espião; revelação; divulgação de segredo de estado; insurreição; organização paramilitar; armamento militar; invasão de um estado por outro; genocídio; terrorismo; desaparecimento de pessoas; e informação falsa.
Após a aprovação da matéria, Arthur Lira celebrou a posição dos deputados. “A revisão é importante  para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”, afirmou. Margarete Coelho também celebrou a aprovação do texto com o discurso de que “essa legislatura faz história, mais do que retirar uma lei que não se enquadra no nosso sistema político e jurídico, agora temos uma lei que contempla nosso estado democrático de direito”.
O texto aprovado pelos deputados assegura ainda o direito à livre manifestação democrática e afirma que  não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos, nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
O parecer não cita abertamente a expressão “fake news”, mas aborda a conduta ao definir como delito criminoso “promover, ofertar, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, ação para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral, ou o livre exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público”. A pena para a comunicação enganosa em massa será de um a cinco anos de prisão e multa.
Para entrar em vigor, o PL 2462/1991 ainda precisa ser aprovado pelo Senado e e sancionado pelo presidente da República.

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JOTA

Projeto que estabelece também penas para crimes contra instituições segue para o Senado 

Câmara aprova revogação da Lei de Segurança Nacional

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