Mariana Ribas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o PL 1202-C/2007, que regulamenta as atividades de lobby. O projeto caminhará ao Senado para apreciação e, caso aprovado, aguardará sanção presidencial. Confira <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2218949&amp;filename=Tramitacao-PL+1202/2007">a íntegra do parecer aprovado</a>.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com o acréscimo de emendas sugeridas por parlamentares. Entre elas, está a determinação de transparência na representação de interesses feita junto a ocupantes de cargo de “alto escalão” dos três Poderes, prevendo a perda de mandato, emprego ou cargo.
A proposta obriga profissionais da área a se cadastrarem, vedando a possibilidade de contratação pública de um lobista para atuar e influenciar decisões dentro do poder público. Pelo projeto, os profissionais também deverão informar a interação com o agente público, bem como descrever suas atividades.
Uma emenda de plenário proposta pelo PT foi aprovada e será adicionada ao parecer do relator. O destaque prevê que os processos administrativos para apuração de infrações serão realizados por uma comissão permanente composta por, no mínimo, três servidores. A comissão, além disso, apresentará os fatos apurados e eventual responsabilidade do investigado.
<h3>Importância da regulamentação</h3>
Apenas 40 países têm algum tipo de regulamentação de lobby, de acordo com levantamento feito pela Abrig. Entre eles, estão os Estados Unidos, Chile e os países da União Europeia. No ano de 1946, o lobby foi regulamentado pela primeira vez nos Estados Unidos e, a partir disso, os profissionais começaram a se registrar, o que facilitava o controle de possíveis atos ilícitos.
De acordo com um levantamento feito pela Center for Responsive Politics (CRP) em 2012, o lobby nos Estados Unidos movimenta cerca de US$ 3,3 bilhões, equivalente a R$ 6,6 bilhões. O estudo aponta também que, no mesmo ano, o país tinha 12,4 mil pessoas registradas como lobistas junto ao Congresso.

Câmara dos Deputados

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JOTA

Proposta obriga profissionais da área a se cadastrarem, vedando a possibilidade de contratação pública de um lobista

Câmara aprova projeto que regulamenta o lobby; texto segue para o Senado

Proposta obriga profissionais da área a se cadastrarem, vedando a possibilidade de contratação pública de um lobista