João Porto

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (16/6) o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 10887/2018, que promove uma revisão na Lei de Improbidade Administrativa. A principal alteração aprovada pelos deputados prevê que só seja punido por improbidade administrativa o agente público que agir com dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. 
“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias aos gestores, mais garantias aos que propõem políticas públicas e que são eleitos com base em propostas que não conseguem colocar em prática”, avaliou Zarattini.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/jota-pro-poder8.png" sizes="(max-width: 688px) 100vw, 688px" srcset="" alt="" width="688" height="688" /></a>A lei dispõe de atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
O texto pretende criar mecanismos de contenção de excessos, incluindo a análise dos casos por órgãos de controle interno antes de serem levados à Justiça. Em 2019, uma comissão especial foi criada para analisar o tema. A comissão foi coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto sofreu críticas por parte de alguns juristas e membros do Ministério Público, que avaliam que a proposta pode facilitar a impunidade.
Para o autor do projeto, deputado Roberto Lucena (PODE-SP), o relatório aprovado pela Câmara apresenta graves problemas. "O projeto que pretendia atualizar a Lei de Improbidade Administrativa, uma legislação de quase trinta anos e que precisava de alguns ajustes para tirar a espada da cabeça do gestor público, na verdade se transformou em um cavalo de Tróia. Temas críticos e preocupantes que fragilizam a lei de combate à corrupção foram inseridos", disse o deputado.
Um dos pontos que causou divergência sobre o texto foi a definição do Ministério Público como o órgão legítimo para propor ações de improbidade. “O texto representa um recuo na proteção dos interesses da sociedade ao retirar do ente lesado a possibilidade de buscar a reparação do dano e a punição dos atos ímprobos. É uma lamentável redução da atuação da Advocacia Pública, que tem a função constitucional de defender os interesses do Estado, e consequentemente, os interesses da sociedade",  afirmou Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
Pela redação do substitutivo, o agente público deve ser punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade do autor. A redação que retira a modalidade culposa da Lei de Improbidade foi elogiada por especialistas.
"A alteração de redação proposta para o art. 11 gera maior segurança jurídica, pois apresenta critérios objetivos para a caracterização da improbidade administrativa, exigindo, por exemplo, o enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Com isso, evita abusos decorrentes do subjetivismo da redação atual", afirmou Guilherme Cremonesi, advogado especialista da área penal.
A redação do substitutivo foi defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que considera um avanço as modificações na lei evitando distorções e possíveis excessos praticados contra agentes públicos.
“A proposta não fere nenhum princípio constitucional, pois outras leis já definem prazos para apuração de possíveis irregularidades. Mais ainda: vai garantir que não haja uso político-eleitoral,  cometendo injustiças com servidores sérios e bem-intencionados. Vai melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade e aumentar a penalidade para gestores desonestos”, avaliou Lira.
O PL 10887/2018 agora segue para ser avaliado pelo Senado Federal.

arthur lira camara dos deputados

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JOTA

Proposta que reduz punições por improbidade administrativa ainda precisa de aval do Senado


Câmara aprova projeto que modifica Lei de Improbidade Administrativa

Projeto limita os crimes de Improbidade Administrativa para a esfera civil e fixa penas como ressarcimento dos recursos e suspensão de direitos políticos