Beatriz Roscoe

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou nesta quarta-feira (13/9), em votação simbólica, o texto-base do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2374400">PL 3626/23</a>, que regulamenta as atividades das empresas de apostas esportivas. O projeto determina que as “bets” paguem uma taxa de 18% sobre o faturamento bruto, além da cobrança de 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos dos apostadores.
O relatório, do deputado Adolfo Viana (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psdb">PSDB</a>-BA), também incluiu os cassinos on-line e jogos virtuais. O texto determina outorga de R$ 30 milhões, válida por 3 anos, para as empresas que queiram operar no Brasil e exige sede no país. Também determina punições para o caso de infrações.
O projeto é considerado importante para a ala econômica do governo e incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1182/23. A previsão de arrecadação é de R$ 700 milhões no ano que vem, segundo projeção na Lei Orçamentária Anual, e a taxação das apostas esportivas é uma das propostas que integram o esforço do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda">Ministério da Fazenda</a> para aumentar as receitas para tentar cumprir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024.
O acordo para aprovar o projeto passou pelo aceno ao Centrão — já que o texto aumentou a porcentagem da arrecadação que será direcionada ao Ministério dos Esportes e do Turismo, que agora abrigam ministros /indicados pelo grupo político.
Os deputados ainda precisam analisar os destaques. Depois, o texto aprovado precisa passar pela análise do Senado.

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JOTA

Projeto prevê que as 'bets' paguem taxa de 18% sobre faturamento bruto, além de 30% de Imposto de Renda

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta empresas de apostas esportivas

Projeto na Câmara prevê que as 'bets' paguem taxa de 18% sobre faturamento bruto, além de 30% de Imposto de Renda