Beatriz Roscoe

Vandson Lima

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou nesta terça-feira (3/10) o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021). O relator, João Maia (PL-RN), acolheu 38 das 50 emendas apresentadas pelos senadores. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara, mas passou por mudanças no Senado, e por isso precisou ser analisado novamente pelos deputados. O texto agora segue para sanção presidencial.
Entre as mudanças, estão a exclusão do trecho que retirava o monopólio da Caixa Econômica em relação à exploração da atividade de penhora; e a supressão da previsão expressa de que o bem de família alienado fiduciariamente em garantia poderia ser penhorado.
Foram 13 emendas rejeitadas no relatório, incluindo a que excluía do projeto as regras de transferência de recursos do Fundeb e a que suprimia a previsão de multa para o credor que não forneça termo de quitação para o devedor no prazo legal. Além disso, o relator rejeitou a emenda do Senado que permitia a averbação da cessão do direito de aquisição de imóvel alienado fiduciariamente. O relatório também rejeitou a alteração do Senado que prevê que, nos financiamentos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento, o montante das fianças bancárias será reduzido proporcionalmente à redução do saldo devedor. 
O deputado João Maia também deixou de fora do texto a criação das Instituições Gestoras de Garantia, que estava no texto da Câmara mas foi retirado pelos senadores. A justificativa foi de que a nova intermediária entre instituições financeiras e tomadores de crédito aumentaria o custo da primeira operação de financiamento imobiliário e teria eficácia incerta para reduzir os custos de outros financiamentos eventualmente firmados com a mesma garantia 
O Marco das Garantias é considerado importante pelo governo porque facilita as operações de crédito, além de reduzir custos e juros de financiamentos, o que pode impulsionar o crescimento econômico. O projeto permite ainda que uma pessoa utilize o mesmo imóvel como garantia para diferentes dívidas.
O texto foi enviado ao Congresso Nacional em 2021, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas a articulação pela aprovação da medida integra o esforço do atual Ministério da Fazenda de construir com o Congresso a aprovação de pautas econômicas. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse na semana passada que o governo articularia pela manutenção do texto que foi aprovado no Senado. 
Parlamentares da oposição do PL e do NOVO tentaram obstruir a votação, em um movimento das bancadas evangélica e ruralista que reagem ao Supremo Tribunal Federal – depois que a Côrte pautou temas como a descriminalização das drogas, o aborto e o marco temporal. A obstrução, no entanto, não impediu a aprovação do texto. O líder do Partido Liberal, deputado Altineu Côrtes, apresentou requerimento para adiar a votação do projeto por uma sessão. O pedido foi rejeitado por um placar de 291 a 26 votos.

Plenário da Câmara dos Deputados

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Projeto é considerado importante porque reformula normas de garantias de empréstimos e diminui risco de inadimplência

Câmara aprova PL que define Marco das Garantias de Empréstimos

Marco das Garantias é considerado importante porque reformula normas de garantias de empréstimos e diminui risco de inadimplência