Raquel Alves

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 231 votos a 188 e 8 abstenções, o parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) ao Projeto de Lei (PL) 4302/98, que regulariza o trabalho terceirizado e temporário no país. Aprovado pelo Senado em 2002, o projeto foi resgatado dos arquivos da Câmara para garantir a aprovação de uma lei sobre a terceirização pela base aliada de Michel Temer. O texto segue para sanção do presidente da República.
A aprovação do PL 4302/98 faz parte de uma estratégia de fatiamento da reforma nas relações de trabalho que passa ainda pela aprovação, no Senado, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, que também versa sobre a terceirização; e do Projeto de Lei (PL) 6787/16, que formaliza o conceito de “acordado sobre legislado” em diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto aprovado pela Câmara permite a contratação de terceirizados em todas as atividades de uma empresa. A empresa prestadora de serviços fica responsável por contratar, remunerar e dirigir o trabalho dos empregados terceirizados, sendo permitida inclusive a subcontratação de trabalhadores.
É exigida comprovação de capital social proporcional ao número de empregados. O contrato entre o tomador de serviço e o prestador de serviço deve conter a especificação dos serviços, valor, prazo de execução – quando for o caso – e a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O parecer Laércio também cria a figura da responsabilidade subsidiária das empresas, que torna imputável tanto a contratante como a contratada. “Ela oferece dupla garantia ao trabalhador e garante o direito dos empregados”, justificou o relator. Os dispositivos referentes à anistia de débitos, penalidades e multas impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.
No trabalho temporário, a grande inovação é ampliação do prazo limite de contratação de três para seis meses, sendo permitida ainda a prorrogação dos contratos por 90 dias adicionais. Os prazos podem ser alterados mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas uma vez encerrado o contrato – prorrogado ou o original – uma recontratação só poderá ser feita 90 dias após o fim do fim dos trabalhos sob pena de configuração de vínculo empregatício com a empresa contratante.
Salário e jornada de trabalhadores temporários devem ser os mesmos dos empregados da empresa tomadora de serviço desde que os dois exerçam a mesma função e também atendimento médico ambulatorial e de refeição dispensado aos funcionários das empresas.
A liderança do governo no Senado negociou um debate sobre o PLC 30/15 com as centrais sindicais na próxima semana para viabilizar um acordo de votação do projeto na Casa Revisora. Os planos dos aliados de Temer são de aprovar o texto do Senado – já aprovado pela Câmara em 2015 – sem alterações e enviar a matéria para sanção de forma a criar um “amplo arcabouço legal” sobre a terceirização no país.

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JOTA

Aprovação faz parte de estratégia de fatiamento da reforma nas relações de trabalho

Câmara aprova PL da terceirização

Aprovação faz parte de estratégia de fatiamento da reforma nas relações de trabalho