Mariah Aquino

Karol Bandeira

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pec-da-seguranca-publica">PEC da Segurança Pública</a>. No primeiro turno, a proposta recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo, foram 461 votos a favor e 14 contrários. O texto, prioritário para o Executivo em ano eleitoral, segue para apreciação do Senado.
Após pedido do presidente da Câmara, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/hugo-motta">Hugo Motta</a> (Republicanos-PB), o relator do projeto, deputado <a href="https://www.jota.info/legislativo/relator-da-pec-da-seguranca-publica-diz-que-seu-parecer-tera-freio-ao-cnj-e-descentralizacao">Mendonça Filho</a> (União-PE), retirou o trecho de maior divergência entre as bancadas: a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal no país.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Outra mudança apresentada, como antecipou o JOTA, foi a ampliação da destinação de valores arrecadados com a <a href="https://www.jota.info/justica/taxar-bets-e-fundamental-mas-nao-e-caminho-unico-diz-ministro-da-justica">tributação das bets</a> para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que passará de R$ 2 bilhões para cerca de R$ 6 bilhões.
A PEC destina 30% da arrecadação já existente do setor de apostas de quota fixa, as bets, em meio físico ou virtual, ao FNSP e ao Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN).
Segundo o texto, essa destinação será feita de forma gradual, na proporção de um terço por ano a partir de 2026, até alcançar a integralidade em 2028. A repartição dos recursos entre os fundos caberá ao regulamento do Executivo.
Serão descontados os valores usados para pagamento de prêmios, recolhimento de imposto de renda sobre a premiação e despesas de custeio e manutenção do operador, dentro do limite legal.
Também passam a compor essa fonte de recursos os valores recuperados, apreendidos, confiscados ou perdidos em definitivo em razão da exploração ilegal de apostas, inclusive quando oriundos de cooperação jurídica internacional.
<h2>Mais rigor no enfrentamento ao crime</h2>
A PEC <a href="https://www.jota.info/executivo/entenda-a-pec-da-seguranca-medida-defendida-pelo-governo-lula-apos-megaoperacao-no-rio">se divide em quatro pilares</a>:
<ul>
<li>mais rigor para o enfrentamento de organizações criminosas de alta periculosidade, com medidas como a vedação da progressão de regime, a suspensão de benefícios, tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e confisco ampliado de bens de origem ilícita;</li>
<li>a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, que consolida diretrizes como o compartilhamento de informações e forças-tarefa intergovernamentais;</li>
<li>o fortalecimento das políticas do sistema prisional, fixando na Constituição Federal regras claras como a definição de competências, padrões de disciplina e regras de visitação;</li>
<li>e a sustentabilidade financeira do setor, ampliando o financiamento e impedindo que os recursos sejam interrompidos.</li>
</ul>
O relator incluiu em seu parecer um <a href="https://www.jota.info/legislativo/relator-da-pec-da-seguranca-publica-diz-que-seu-parecer-tera-freio-ao-cnj-e-descentralizacao">regime especial constitucional mais rigoroso</a> para condenados por crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes, assim como para líderes de organizações criminosas de alta periculosidade.
“Não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”, argumenta Mendonça no parecer.

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JOTA

Relatório exclui referendo sobre maioridade penal e amplia recursos de bets para segurança e sistema penitenciário

Câmara aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos; texto vai ao Senado

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