Érico Oyama

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (6) a votação do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2084914&amp;filename=Tramitacao-PL+2505/2021+%28N%C2%BA+Anterior:+pl+10887/2018%29" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PL 2505/2021</a>, que muda a Lei de Improbidade Administrativa. O relator Carlos Zarattini (PT-SP) manteve o dispositivo que prevê punição a agentes públicos somente se agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
O texto aprovado preservou ajustes feitos pelos senadores, à exceção da emenda que tratava de nepotismo, e foi rejeitada pelo relator. Pela emenda, a mera nomeação ou indicação política de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta configuraria improbidade, sem a necessidade de “aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente”.
Houve tentativa de retirar do texto dispositivos que fixa prazo de um ano para que o Ministério Público possa manifestar interesse nos prosseguimentos das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, mas o destaque foi rejeitado pelo plenário. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
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Para Antônio Coutinho, advogado sócio de Piquet, Magali e Guedes Advogados, as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa são válidas: “Estamos diante de uma legislação do início da década de 90 que já merecia passar por revisão. Além disso, não se quer vedar, nem criar obstáculos ao ressarcimento ao erário, mas reafirmar que ação de improbidade é uma via específica, última, para o gestor que propositalmente age em desacordo com a lei”.
A nova legislação também prevê que sanções podem ser executadas após trânsito em julgado da sentença condenatória. O texto traz uma lista das condutas específicas consideradas como improbidade, portanto apenas o que consta na lei pode sofrer sanções por improbidade administrativa. Atualmente, a lista contempla exemplos de potenciais infrações.
Ficou estabelecida ainda a previsão de prescrição por atos de improbidade em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato. No entanto, caso a prescrição seja interrompida, o prazo recomeça a correr desde a interrupção por mais quatro anos.
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Além disso, na comprovação de dolo, servidores públicos que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudência também não poderão ser condenados por improbidade. Também caberá ação por improbidade apenas se houver danos ou prejuízos efetivos.
A perda de um cargo público por condenado por improbidade também só afeta a posição ocupada no momento das infrações, então, se a pessoa já estiver em outra função no momento da condenação, permanece na cadeira. A perda de mandato poderia acontecer em casos excepcionais, e não como regra.
O Ministério Público passa a ser o único órgão permitido a propor ações de improbidade administrativa, segundo a lei. Hoje, outros órgãos de estados, municípios e a União podem propor esse tipo de ação na Justiça. Exclusivamente o Ministério Público poderá firmar acordos se, entre outras condições, houver reparação dos danos.
Em caso de enriquecimento ilícito, o projeto aumenta para até 14 anos, a suspensão dos direitos políticos do agente (hoje, são de oito a dez anos). O texto também prevê multa equivalente ao valor incorporado ao patrimônio, que pode ser dobrada (lei atualmente estabelece multa de até três vezes o valor).
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“A principal distorção era a punição de agentes por alguma inabilidade, mas sem qualquer tipo de intenção em lesar o patrimônio público, ou ainda, a legitimação ativa de pessoas que poderiam ter alguma ideologia partidária”, avalia Wilson Sahade, advogado especialista em direito administrativo e sócio do Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados.
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JOTA

Câmara rejeitou somente uma emenda do Senado que tratava de nepotismo e permanece exigência de comprovar dolo

Câmara aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

A Câmara dos Deputados finalizou a análise do PL, 2505/2021, que muda a Lei de Improbidade Administrativa. Texto segue para sanção.