Érico Oyama

O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica na noite desta terça-feira (25), o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2018207&amp;filename=PLV+9/2021">parecer</a> do deputado Delegado Pablo (PSL-AM) à Medida Provisória 1024/2020, que prorroga até 31 de dezembro as medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia da covid-19.
De acordo com o texto aprovado, até a data limite sempre que o consumidor que tiver um voo cancelado poderá optar por receber reembolso ou obter crédito no valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><picture><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter webpexpress-processed" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/jota-pro-poder8.png" sizes="(max-width: 688px) 100vw, 688px" srcset="" alt="" width="688" height="688" /></picture></a>
A companhia aérea terá um prazo de até 12 meses, contado da data do voo cancelado, para fazer o ressarcimento aos clientes que optarem por tal alternativa. O valor será corrigido com base no INPC. Há uma diferença no prazo de devolução do valor tarifário pelo uso do aeroporto, que é de sete dias.
O passageiro também terá direito, até o prazo limite, de receber reembolso da passagem ou obter créditos caso desista do voo. Mas nesse caso, o passageiro estará sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais.
Ao enviar a MP ao Congresso, o governo justificou a iniciativa com o argumento de que a prorrogação “tem fundamento no fato de as pessoas ainda terem dificuldade para planejar e realizar viagens aéreas, em virtude da continuidade da pandemia, e no quadro de fragilidade financeira experimentado pelas companhias aéreas”.
Segundo o Ministério da Infraestrutura, em dezembro de 2020 o movimento de passageiros no transporte aéreo doméstico foi o equivalente a 65% do verificado no mesmo período do ano anterior.
A MP também permite que as concessionárias que administram aeroportos possam antecipar o pagamento à União das contribuições fixas previstas em contrato. Esse artigo foi adicionado a pedido do Ministério da Infraestrutura e da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEEA). Os proponentes alegam que a atual taxa de câmbio é muito favorável aos investidores estrangeiros.
Os valores que poderão ser adiantados são referentes às Contribuições Fixas ao Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC). Segundo o parecer, a estratégia vai proporcionar ao governo federal uma receita extraordinária de aproximadamente R$ 8 bilhões neste ano.
O artigo 2º do parecer - que autorizava a União a realizar a contratação de parceria público-privada para a concessão de aeroportos no Amazonas - foi revogado a pedido da Mesa Diretora pelo entendimento de que era matéria estranha à proposição original. O artigo continha a permissão de concessão de terminais de Parintins, Carauri, Coari, Eirunepé, São Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Lábrea e Maués.
A MP 1024/2020 ainda precisa de aprovação do Senado. A data limite de vigência é 1º de junho.

aeroporto-viagem-embarque-desembarque

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Pela MP, até o fim do ano passageiros poderão pedir reembolso ou ficar com créditos do valor da passagem


Câmara aprova MP que estende direito de reembolso de passagens aéreas

Texto aprovado garante que passageiros poderão pedir reembolso ou ficar com créditos do valor da passagem aérea até 31 de dezembro