Érico Oyama

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-SP) à <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2018880&amp;filename=PPP+1+MPV102320+%3D%3E+MPV+1023/2020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Medida Provisória 1023/2020</a>, que trata de critérios para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC). Todos os destaques foram rejeitados. 
Pelo <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2018880&amp;filename=PPP+1+MPV102320+%3D%3E+MPV+1023/2020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">parecer</a>, idosos e pessoas com deficiência que possuem renda familiar per capita abaixo de um quarto do salário mínimo terão direito ao BPC. Barbosa incluiu uma série de critérios que permite o recebimento do BPC por brasileiros que possuem renda familiar per capita abaixo de meio salário mínimo, dentre eles o grau de deficiência e a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/jota-pro-poder8.png" sizes="(max-width: 688px) 100vw, 688px" srcset="" alt="" width="688" height="688" /></a>
A MP original encaminhada pelo governo não previa a hipótese de concessão de BPC para idosos ou pessoas com deficiência com renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo. O relator alterou as regras em casos excepcionais para acolher parcialmente parte das emendas dos deputados que sugeriram a mudança. 
A MP foi editada em 31 de dezembro de 2020 pelo Executivo para restabelecer a referência para a concessão do benefício. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da LOAS que definia como critério para o pagamento do BPC a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. De acordo com a decisão, “esse critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”. Com a decisão, a norma não se tornou nula, mas somente aqueles que acionam a Justiça conseguem obter o benefício se a renda for maior do que essa prevista em lei. 
Em 2020, o Congresso tentou elevar o piso de meio salário mínimo para ¼ do salário mínimo. A iniciativa foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro. A questão foi judicializada e quando da aprovação da lei do auxílio emergencial (Lei 13892/2020) foi restabelecido o critério do ½ salário mínimo, mas a regra valia apenas até 31 de dezembro de 2020, por isso foi necessária a edição da medida provisória.
Há 4,7 milhões de beneficiários do BPC, de acordo com o <a href="http://www.portaldatransparencia.gov.br/comunicados/603478-portal-da-transparencia-divulga-gastos-com-beneficio-de-prestacao-continuada-bpc#:~:text=Agora%2C%20%C3%A9%20poss%C3%ADvel%20detalhar%20a,filtros%20por%20estado%20e%20munic%C3%ADpio." target="_blank" rel="noopener noreferrer">Portal da Transparência</a>, que recebem R$ 1.100 por mês. 
Com base no salário mínimo, idosos e pessoas com deficiência têm direito ao BPC se a renda familiar per capita for menor que R$ 275, o equivalente a um quarto do salário mínimo. No caso daqueles que têm direito ao BPC quando a renda per capita familiar for inferior a meio salário mínimo, o parâmetro é de R$ 550 por pessoa que mora na mesma residência do idoso ou pessoa com deficiência. 
O benefício de prestação continuada foi criado na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)</a>. Na definição do governo é “a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família”. Idosos também têm direito ao benefício. 
Os beneficiários não precisam ter contribuído com o INSS. No entanto, não há pensão com morte e pagamento de 13º. 
A MP 1023/2020 tem vigência assegurada até 1º de junho. Há sessão deliberativa marcada no Senado para quinta-feira (27) e a expectativa é de que a medida provisória seja analisada pelos senadores para aprovação final.

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JOTA

MP abre a possibilidade de concessão do BPC a grupos com renda per capita familiar menor a meio salário mínimo 

Câmara aprova MP de regras para concessão do BPC

A Câmara aprovou MP que cria as regras de quais idosos e pessoas com deficiência podem receber o Benefício de Prestão Continuada (BPC)