Beatriz Roscoe

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou nesta quinta-feira (19/12), em dois turnos, a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2474283">PEC 45/24</a>, que integra o pacote de ajuste fiscal. Em relação à proposta do governo, o texto traz mudanças sobre o Fundeb e os supersalários. No segundo turno da votação, o placar foi de 348 votos a favor e 146 contra. O relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), também retirou artigo interpretado por parte dos parlamentares como possível revogação da impositividade das emendas.</p>
<p>A PEC estabelece restrição gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo, pago àqueles com remuneração mensal de até dois salários mínimos, no ano anterior. A partir de 2026, o abono será corrigido pelo INPC e deixará de incorporar os ganhos do salário mínimo. O abono será mantido até que a faixa de remuneração para o benefício seja equivalente a um salário mínimo e meio.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
<p>O texto do relator também reduziu de 20% para 10% o percentual da complementação da União ao Fundeb em 2025. Além disso, determinou que, a partir de 2026, no mínimo 4% dos recursos do fundo irão para ensino integral.</p>
<p>Em relação aos supersalários, a nova redação determina que regras para benefícios extra-teto sejam definidas por lei ordinária, que precisa de maioria simples para ser aprovada. A proposta do governo trazia a previsão de lei complementar, que regulamenta dispositivos da Constituição e que precisa de maioria absoluta para ser aprovada.</p>
<p>O texto também prevê que, até que a lei ordinária seja aprovada, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação não serão computadas no teto remuneratório.</p>
<p>O texto ainda possibilita que o governo reduza ou limite as despesas com subsídios, subvenções e benefícios na elaboração e na execução das leis orçamentárias. E prorroga a desvinculação das Receitas da União até 2032.</p>
<p>A aprovação da proposta era considerada a etapa mais complexa do pacote fiscal, diante do quórum mínimo elevado necessário para aprovar o texto (308 votos). Nas negociações, entraram a liberação de emendas parlamentares e sinalizações para partidos sobre possíveis espaços no governo. Além disso, a equipe econômica fez uma maratona de reuniões com as bancadas.</p>
<p>Parlamentares ouvidos pelo JOTA avaliam que houve significativa perda de impacto da medida, já que o principal ponto do texto — a limitação ao supersalários — foi afrouxado. Na prática, a PEC não traz alterações imediatas sobre este ponto, que só devem ocorrer após a aprovação de um projeto que trate do tema.</p>
<h3>Destaques</h3>
<p>A Câmara também aprovou um destaque do PL que suprime do texto da PEC 45/2024 um trecho que tratava de mudanças constitucionais relativas ao benefício de prestação continuada. O conteúdo é o mesmo do PL 4614/2024, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que deve ser votado em seguida. Foi feito um acordo em plenário para votar o destaque, mas as mudanças devem ser analisadas no projeto de lei.</p>
<p>Também foi rejeitado o destaque do PSOL que propunha votar separadamente o trecho que tratava das mudanças do Fundeb.</p>
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<div class="p-rich_text_section">A PEC segue agora para o Senado, onde deverá ser apreciada.</div>
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Câmara dos Deputados

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JOTA

PEC também estabelece restrição gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo

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