Legislativo

Crimes Digitais

Câmara aprova criação de juizados especiais criminais digitais

Processo e julgamento dos crimes de informática ficarão a cargo dos juizados especiais criados

Foto: Pixabay

A Câmara dos Deputados aprovou a redação final do PL 6832/2017 nesta quarta-feira (17/10). O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), cria juizados especiais dedicados ao processamento e julgamento dos crimes de informática.

A matéria altera as leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2011 para inserir parágrafo que trata da criação de Juizados Especiais Criminais Digitais. Estes juizados serão competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática ou a ela relacionadas.

Para a autora, este é um “esforço de dotar a ordem jurídica brasileira de melhores meios de combate à delinquência cibernética” e faz parte das contribuições do Congresso Nacional, no âmbito normativo, para a luta contra a criminalidade digital.

O projeto segue agora para o Senado. Se a casa revisora aprovar o texto sem alterações, a matéria vai para sanção. Caso haja modificações, o projeto retorna à Câmara para uma nova rodada deliberativa.


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