Legislativo

Lei Maria da Penha

Câmara aprova alteração na Lei Maria da Penha para agilizar medidas de proteção

Projeto permite que policiais possam tomar medidas contra os agressores em situações urgentes

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Congresso Nacional / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), substitutivo do deputado João Campos (PRB-GO) ao PL 6433/2013, que altera a Lei Maria da Penha para permitir que, além de juízes, delegados e policiais determinem o afastamento imediato do lar de agressores familiares quando for verificada existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher e de seus dependentes.

Pelo texto aprovado, nos casos em que as medidas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público. Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade das medidas protetivas, a lei impede a concessão de liberdade ao preso.

Caberá ainda ao juiz competente, providenciar o registro da medida protetiva de urgência, que será registrada em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos da segurança pública e assistência social, visando a fiscalização e a efetividade das medidas protetivas.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique ao juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas.

Na justificativa do projeto, o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) afirma que “a prática” tem demonstrado que o prazo de 48 horas entre o pedido de urgência para aplicação das medidas protetivas sejam encaminhadas ao Poder Judiciário, é excessivamente longo.

“Haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio”.

Interpretação semelhante teve o relator João Campos (PRB-GO). “É inegável que as medidas propostas pelo projeto são imprescindíveis ao aperfeiçoamento e à efetivação da proteção da mulher, especialmente naquelas situações em que a providência estatal se mostra mais necessária.”

O projeto segue agora para o Senado. Se aprovado sem modificações na Casa Revisora, vai à sanção presidencial. Se for alterado pelos senadores, será necessária uma rodada final de votações na Câmara antes do envio do projeto para a Casa Civil.


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