Alexandre Leoratti

O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/e81311b28259e7a593039187b9e77172.pdf" target="_blank" rel="noopener">Projeto da Lei Nacional da Liberdade Econômica</a>, que será apresentado na quarta-feira (17/4), às 9h30, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), tem como objetivo limitar possíveis interferências do Estado sobre a vida econômica privada nacional e eliminar burocracias desnecessárias. Leia a<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/e81311b28259e7a593039187b9e77172.pdf" target="_blank" rel="noopener"> íntegra</a> do  projeto.
A lei adota um conjunto de medidas que buscam aprimorar a eficiência e liberdade do setor privado. A lei incentiva, periodicamente, a revisão de normas e ordenamentos estatais que impactam na vida privada.
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"Em suma, a Lei Nacional da Liberdade Econômica é uma oportunidade de organizar e passar a limpo a burocracia brasileira", assevera o texto da proposta legislativa.
A proposta tem coordenação de um grupo de advogados e professores. Entre eles, estão presentes Carlos Ari Sundfeld,  Eduardo Jordão, Egon Bockmann Moreira, Floriano Azevedo Marques Neto, Gustavo Binenbojm, Jacintho Arruda Câmara, José Vicente Santos de Mendonça e Marçal Justen Filho. Os estudos e debates para se chegar à proposta foram conduzidos pelo Grupo Público da FGV Direito SP e pela Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp).
"O que se propõe é uma lei que, com breves dispositivos, impeça o exercício descontrolado da função estatal de ordenar a vida econômica privada, evitando a ineficácia da regulação e as capturas, além de garantir o ambiente vital para a atuação dos agentes econômicos", afirma o texto do projeto de lei.
Uma das ideias do projeto é considerar como temporária e provisória toda "ordenação estatal sobre a vida privada". Para isso, a proposta estabelece, em seu artigo 18, que as exigências legais de atos públicos de liberação, como as licenças e autorizações ambientais, sanitárias e urbanísticas, tenham de ser renovadas a cada 10 anos, sob pena de deixarem de vigorar.

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JOTA

Leia a íntegra da proposta da Lei Nacional da Liberdade Econômica. Texto será apresentado nesta quarta-feira (17/4)

Projeto de lei pretende &#8216;passar a limpo a burocracia brasileira&#8217;

Projeto de lei pretende 'passar a limpo a burocracia brasileira'

Leia a íntegra da proposta da Lei Nacional da Liberdade Econômica. Projeto, cujo objetivo é reduzir a burocracia, será apresentado nesta quarta-feira (17/4)