Legislativo

Proteção de Dados

Novo órgão de proteção de dados será ‘puxadinho’ da Presidência da República, avaliam advogados

Especialistas defendem que órgão tenha orçamento próprio e não seja vinculado ao governo federal

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Marcello Casal jr/Agência Brasil

Advogados da área de proteção de dados avaliam que a autonomia e independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por meio de medida provisória (MP 869), publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (20/12), são as principais preocupações sobre a atuação do novo órgão. A autoridade criada é responsável pela fiscalização […]

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