O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica em reforço da imediata aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que modifica o Código Penal (CP) a fim de que seja dispensada a exigência de “condição hierárquica superior” na configuração do crime de assédio sexual. Além disso, o PLS 287/2018 prevê causas de aumento de […]
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CNJ apoia PL do Senado que amplia e agrava crime de assédio sexual
Projeto retira exigência de ‘condição hierárquica superior’ para configuração do crime de assédio sexual
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