Luiz Orlando Carneiro

O Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">CNJ</a>) aprovou nota técnica em reforço da imediata aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que modifica o Código Penal (CP) a fim de que seja dispensada a exigência de “condição hierárquica superior” na configuração do crime de assédio sexual.
Além disso, o PLS 287/2018 prevê causas de aumento de pena pelo concurso de duas ou mais pessoas, e também pela condição de autoridade sobre a vítima.
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A atual redação do artigo 216-A do CP assim tipifica o delito: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função''. Pena: detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos”.
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A votação final da matéria na Comissão de Justiça do Senado foi adiada, há um mês, logo depois da apresentação feita pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES). De acordo com o projeto, o assédio passaria a ser comprovado pelo simples constrangimento de alguém, por qualquer pessoa, na busca de vantagem ou favores sexuais. A proposta foi apresentada, há mais de três anos, pela então senadora Vanessa Grazziotin (AM).
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/mulheres-nos-tribunais-uma-tarefa-para-o-cnj-09022022">Mulheres nos tribunais, uma tarefa para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)</a></li>
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A conselheira do CNJ Salise Sanchotene, coordenadora do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no Judiciário, ressalta a importância do projeto de lei por “equilibrar o entendimento de que o assédio sexual é um problema que transcende as lindes do ambiente profissional e corporativo”. E também “por não se restringir aos casos em que exista uma relação de superioridade hierárquica do agressor em face da vítima.”

Salise Sanchotene

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JOTA

Projeto retira exigência de 'condição hierárquica superior' para configuração do crime de assédio sexual

CNJ apoia PL do Senado que amplia e agrava crime de assédio sexual

Projeto retira exigência de 'condição hierárquica superior' para configuração do crime de assédio sexual e agrava penas