Felipe Recondo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, respondeu ao Supremo Tribunal Federal por que não despachou as dezenas de pedidos de abertura de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.
Nas informações enviadas ao STF nesta terça-feira, no Mandado de Segurança 37.083 (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/peca-23-ms-37083.pdf">leia a íntegra da manifestação</a>), Maia afirmou que o processo de impeachment é eminentemente político, que nem o regimento interno da Câmara, nem a lei 1.079, de 1950, impõem um prazo para que o presidente da Câmara despache os pedidos de impeachment.
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E ressaltou que a abertura de um processo de impeachment geraria paralisia de outros temas de interesse do País. “Ao passo que qualquer cidadão é parte legítima para formalizar denúncia contra o chefe do Poder Executivo Federal, a mera deflagração do processo na Câmara dos Deputados, consideradas as portenciais consequências para o País e para as instituições democráticas, já é suficiente para produzir um efeito paralisante em relação a todos os outros temas de elevado interesse público”, afirmou.
A jurisprudência do Supremo trata o processo de impeachment como político-jurídico. E a conveniência para avançar numa investigação contra o presidente por crime de responsabilidade é, de acordo com Maia, tratada pelo STF como “juízo eminentemente político”.
“É fato que o princípio republicano pressupõe a responsabilidade efetiva de todos, e o presidente da República não é exceção”, prosseguiu Rodrigo Maia. “O impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos”, acrescentou.
Por estas razões, também, o tempo para a decisão de iniciar um processo de impeachment não é regulado. Da mesma maneira, quem representa contra o presidente da República na Câmara, e qualquer cidadão pode fazer isso, não tem o direito líquido e certo de ver a representação ser analisada em certo espaço de tempo, argumentou Maia.
O presidente da Câmara, que rejeitava tratar de impeachment neste momento, teve de se manifestar em informações enviadas ao Supremo porque dois advogados, que representaram contra Bolsonaro por crime de responsabilidade, recorreram ao STF para que ele, Maia, desse uma resposta ao pedido – fosse para arquivar, fosse para dar seguimento.
Dentre as condutas listadas pelos dois advogados como crimes de responsabilidade estariam a presença em manifestações em que se pedia a intervenção militar, a divulgação de campanha publicitária com mensagem contrária ao isolamento social e a não divulgação dos exames médicos a que Bolsonaro teria se submetido para deteção do coronavírus (exames que foram entregues nesta terça-feira ao STF).
Relator do processo, o ministro Celso de Mello pediu informações ao Congresso. E esta é a resposta de Maia. Com base nisso, o ministro deve decidir se concede ou não a liminar para obrigar o presidente da Câmara a decidir – em certo prazo – pelo arquivamento ou não de representações feitas contra presidentes da República.
Ao final do documento, Maia elogia a atuação de Celso de Mello. Nos últimos meses, e especialmente neste momento, o decano do STF tem feito ressalvas públicas a atitudes do governo Bolsonaro e de apoiadores.
Maia afirmou, no último parágrafo de sua manifestação, que Celso de Mello, ao longo de 30 anos de STF, atuou de forma “independente e firme na defesa dos ideais democráticos e republicanos, do Estado de Direito, do devido processo legal, da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais, bem como na contenção dos excessos e abusos dos poderes instituídos”.
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JOTA

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