Raquel Alves

Bernardo Gonzaga

O presidente da Câmara,<a href="https://www.jota.info/legislativo/projeto-sobre-compra-de-vacinas-por-empresas-enfrentara-forte-oposicao-na-camara-05042021"> Arthur Lira (PP-AL)</a>, afirmou nesta quarta-feira (07/04), em evento do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que apresentará aos líderes partidários a ideia de aprovar a urgência do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32274&amp;filename=PL+6764/2002">PL 6764/2002</a>, que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Apresentada em 2002 pelo então ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, a proposição legislativa revoga, em seu artigo 3o, a Lei  Segurança Nacional (Lei  7.170/1983).
Lira pretende conseguir apoio da maioria para pautar o projeto  da “nova lei do Estado Democrático de Direito” no plenário da Casa na próxima semana. Já há requerimento de urgência 584/2021 pronto para votação, assinado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) - relatora do projeto - e pelo líder do “Blocão”, Hugo Motta (Republicanos-PB). <a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"> 
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“Nós precisamos inseri-la (nova Lei do Estado Democrático de Direito) dentro do Código Penal. Vai contar com a unanimidade. Todos os partidos estão entendendo essa necessidade. Eu acredito que a Margarete, como relatora, vai compartilhar com todos. A Câmara estará pronta para discutir já na semana que vem para que o Legislativo produza e acomode os efeitos da lei”, disse.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Procurada pelo JOTA, a relatora afirmou que o parecer será apresentado na próxima semana, quando os trabalhos da Câmara voltarão ao normal - no início da semana, Lira anunciou a determinação de retornar às votações de matérias não restritas ao enfrentamento direto da pandemia.  
"Vou apresentar na próxima semana [o parecer], sem falta. Estou no momento de discussão com os partidos e com as instituições que tratam do tema. O projeto tem uma concepção baseada na defesa do estado democrático de direito. Estou consultando os autores do projeto. O ministro Barroso e outros juristas de renome participaram da construção desse projeto”, disse Coelho. 
O ministro do Supremo Tribunal Federal foi integrante da Comissão de Alto Nível que elaborou o anteprojeto junto com o então ministro  do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro, e com os juristas Luiz Alberto Araújo e José Bonifácio Borges de Andrada. A relatora deve apresentar um substitutivo que reúna pontos convergentes de outros projetos que tramitam na Câmara sobre o tema.<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"> 
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Além da revogação da LSN, o projeto original tipifica condutas como atentado à soberania; traição; espionagem, insurreição, golpe de Estado, conspiração, incitamento à guerra civil; terrorismo; sabotagem; ação de grupos armados, coação contra autoridade legítima; atentato ao direito de manifestação; associação discriminatória, dentre outras.<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"> 
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Embora tenha sido apresentado por um ministro da Justiça como um projeto destinado “a tutelar valores e princípios fundamentais do Estado brasileiro, dentre os quais a soberania nacional, o regime democrático, os direitos de cidadania e o pluralismo político”, o PL 6764/2002 nunca avançou de fato. Logo depois de formalizado, foi apensado (passou a tramitar conjuntamente) a um projeto ainda mais antigo, de 1991 (de autoria do jurista Hélio Bicudo, que à época exercia mandato pelo PT de São Paulo) que também nunca encontrou apoio político para ser levado para votação no plenário.<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"> 
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Agora, uma definição sobre a validade da LSN é uma preocupação real da classe política - desde que foi usada como base legal para a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) em fevereiro. Formalmente, a Lei de Segurança Nacional é contestada no Supremo Tribunal Federal por partidos políticos que questionam se a lei, de 1983, é compatível com a Constituição Federal de 1988. As contestações são consequência direta do uso do governo Bolsonaro como base legal para ações contra críticos do presidente da República. O tema está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas não há previsão de julgamento.  <a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"> 
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A aprovação de um texto de 2002 - portanto do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e não proposta por nenhum parlamentar em exercício do mandato - confere um véu de “imparcialidade” ao projeto, de forma a evitar discursos de que a ofensiva liderada pelo presidente da Câmara visa beneficiar diretamente quaisquer dos lados envolvidos nos questionamentos em torno da LSN. Além da aprovação pela Câmara, é necessário endosso também dos senadores antes do envio do PL 6764/2002 para sanção presidencial.

arthur lira camara

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JOTA

Projeto de 2002 revoga a Lei de Segurança Nacional. Lira pretende pautar o PL no plenário na próxima semana

Lira articula votação expressa de “nova lei do Estado Democrático de Direito”

Projeto de 2002 revoga a Lei de Segurança Nacional. Lira pretende pautar o PL no plenário na próxima semana.