Legislativo

Reforma

Relatório da Previdência propõe fim de aposentadoria compulsória para juízes

Texto apresentado pelo relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), acaba com esse tipo de punição

aposentadoria compulsória
Sessão do CNJ / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

O substitutivo apresentado pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), nesta quinta-feira (13/6) acaba com a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição para juízes.

Se a medida for aprovada no novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), esse tipo de punição não poderá mais ser aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a magistrados condenados por ilegalidades. O relatório deve ser votado no começo de julho na comissão especial.

“Promovemos uma relevante alteração no regime jurídico de magistrados e membros do Ministério Público, diretamente vinculada à questão previdenciária”, diz o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

“Foi suprimida do texto constitucional a possibilidade da aplicação da esdrúxula pena disciplinar de aposentadoria compulsória, instituto que não coaduna com a determinação constitucional para que se atribua às referidas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral. Como não existe mecanismo da espécie no regime próprio dos servidores públicos, não se justifica a manutenção da regra.”

O texto também retira a possibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público de “determinar” a “aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais” a procuradores e promotores. Procurada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) informou que “embora o texto constitucional trouxesse essa previsão, nas leis orgânicas do Ministério Público não há essa previsão. Assim, a emenda apenas adéqua o texto constitucional às leis orgânicas. Na prática, não muda nada”.

Confira como são os trechos que envolvem magistrados, procuradores e promotores na Constituição e como ficam alterados no substitutivo apresentado por Moreira.

Como é hoje

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Como propõe o relator da reforma

Art. 93. ………………………………………………………………………..
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VIII – o ato de remoção e de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Como é hoje

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Como propõe o relator

Art. 103-B. ……………………………………………………………………
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§ 4º……………………………………………………………………………….
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III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Como é hoje

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Como propõe o relator

Art. 130-A………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
§ 2°………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;


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