Luísa Carvalho

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, a PEC da Blindagem, nesta quarta-feira (24/6), sem deliberação de plenário. O presidente seguiu previsão do regimento interno da Casa, que estabelece que quando a Comissão de Constituição de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ccj-do-senado">CCJ</a>) vota pela inconstitucionalidade e injuridicidade de uma proposta em unanimidade, está é considerada rejeitada e arquivada de forma independente, sem ser necessária qualquer votação em plenário.
A PEC foi <a href="https://www.jota.info/legislativo/por-unanimidade-ccj-do-senado-rejeita-pec-da-blindagem-texto-segue-ao-plenario">aprovada</a> no fim desta manhã por unanimidade na CCJ. Depois da votação, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu o gesto político de derrotar a proposta também em plenário. Ele indicou que, mesmo com a determinação regimental, haveria um acordo de dar continuidade à tramitação da proposta para enterrá-la de forma definitiva em plenário.
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A PEC previa dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A proposta de emenda determinava que só o Congresso poderia autorizar a abertura de um processo criminal contra um deputado ou senador e prevê a garantia do voto secreto na apreciação desses casos. A proposta foi <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-em-dois-turnos-texto-base-da-pec-que-altera-prerrogativas-parlamentares">aprovada</a> pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17/9). E, agora, derrubada pelo Senado, após protestos em todas as 27 capitais do país, no último fim de semana, contra a proposição, apelidada publicamente também de “PEC da Bandidagem”.
Na CCJ, os parlamentares seguiram o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em voto pela inconstitucionalidade do projeto, Vieira considerou a proposta um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e que ela transformaria o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Durante a leitura do seu voto, nesta quarta, o senador afirmou que críticas a autoridades, discordâncias a decisões do Supremo e pedidos de impeachment aos ministros da Corte têm sido feitos com constância por parlamentares sem punição criminal ligada ao exercício do mandato.
O relator considerou ainda que a proposta fere princípios constitucionais como a publicidade, a isonomia e a moralidade e transforma prerrogativas parlamentares em privilégios pessoais.
"O contexto de confecção da PEC 3, de 2021, denota sua real motivação, diametralmente oposta àquilo que, alegadamente, deseja implementar. Ou seja, exteriormente faz crer que almeja um determinado resultado, quando, em verdade, o que se procura é exatamente inverso. Dito de forma clara: a PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", diz no relatório.

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JOTA

Davi Alcolumbre seguiu previsão regimental que estabelece que a rejeição unânime de uma proposta pela CCJ implica em seu arquivamento 

Após rejeição na CCJ, Senado arquiva PEC da Blindagem sem votação em plenário

Davi Alcolumbre seguiu previsão regimental que estabelece que a rejeição unânime de uma proposta pela CCJ implica em seu arquivamento