Carf
Texto inicialmente foi editado como MP, mas governo negociou acordo com o presidente da Câmara para enviar proposta como PL
O governo Lula enviou ao Congresso nesta sexta-feira (5/5) o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto foi inicialmente editado como medida provisória, na MP 1160 e, após um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ficou decidido seu envio como proposta […]
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