Mariana Ribas

O governo Lula enviou ao Congresso nesta sexta-feira (5/5) o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)</a>. O texto foi inicialmente editado como medida provisória, na MP 1160 e, após <a href="https://www.jota.info/legislativo/voto-de-qualidade-no-carf-governo-negociou-com-lira-votar-pl-antes-que-mp-caduque-14042023">um acordo com o presidente da Câmara</a>, Arthur Lira (PP-AL), ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação de urgência constitucional. No entanto, o governo levou cerca de um mês para encaminhar o PL.
Nos bastidores, já há uma disputa pela relatoria. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Lira</a> quer que fique com o PP, mas há outros partidos na disputa, como PT e PL. Como o tema é considerado polêmico e tem baixa adesão dos parlamentares, o governo articula para que a relatoria fique com o PT, no entanto, caso o acordo não agrade Lira, o texto poderá ficar estagnado – o que o governo teme. A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, por exemplo, se manifestou contrária ao retorno do voto de qualidade. A frente é influente e possui um alto número de integrantes, com 202 deputados e 12 senadores como integrantes.
Nas últimas semanas, o JOTA apurou que setores do governo avaliavam a possibilidade de incorporar o texto da MP do Carf na MP da reestruturação dos ministérios (MP 1154), que já tramita no Congresso. O aproveitamento de uma MP já em andamento para "abraçar" o tema seria uma forma de agilizar a análise e evitar que o governo fique sem o voto de qualidade quando a MP do Carf caducar, o que está previsto para acontecer em 1º de junho. Além disso, o governo temia que a matéria fosse encaminhada de forma isolada no PL, chamando atenção e correndo o risco de ficar paralisada.
O voto de qualidade é um critério de desempate que dá peso duplo ao posicionamento do presidente da turma de julgamento do Carf, que é sempre um representante do fisco. Assim, geralmente, o desempate é a favor da União. O critério ficou vigente até 2020, quando a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988) acrescentou o artigo 19-E à Lei 10.522/02, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte. A MP 1160, editada pelo governo Lula, suspendeu o desempate pró-contribuinte e retomou com o voto de qualidade.
A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-stf-voto-de-qualidade-23032022">discussão sobre o voto de qualidade no Carf chegou ao STF</a>. O tema consta nas ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, cujo julgamento foi suspenso em junho de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar no STF está empatado, com voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, pela inconstitucionalidade da regra de desempate vigente, e do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou a regra constitucional, mas abriu a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf.

Carf

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JOTA

Texto inicialmente foi editado como MP, mas governo negociou acordo com o presidente da Câmara para enviar proposta como PL

Após atraso, governo envia PL que retoma voto de qualidade no Carf ao Congresso

Texto inicialmente foi editado como MP, mas governo negociou acordo com o presidente da Câmara para enviar proposta como PL