Érico Oyama

Raquel Alves

Valentina Trevor

Bernardo Gonzaga

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (4/11), após um dia intenso de articulações e votações, o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a dispositivos da Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938">Lei 14.020/2020</a>) que impediam a prorrogação do programa de desoneração da folha de pagamento de 17 setores até dezembro de 2021. Ao todo, os setores atingidos empregam mais de seis milhões de pessoas.
A derrubada do chamado veto da desoneração foi fruto de acordo entre os partidos após meses de adiamento por falta de consenso. O debate sobre a recomposição da perda de arrecadação decorrente da prorrogação do programa será feito quando da discussão da Lei Orçamentária de 2021, após as eleições.
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O veto de Bolsonaro foi em julho e, desde então, houve inúmeras tentativas por parte do governo, em especial da equipe econômica, para viabilizar receitas adicionais que amenizassem os custos da desoneração. Uma das ideias, que foi rechaçada por parlamentares, foi a criação de um imposto sobre transações digitais, nos moldes da antiga CPMF.
Após a etapa da manhã na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), comemorou a derrubada do veto das desonerações. “O governo compreendeu, e construiu com os líderes partidários do Senado e da Câmara, a possibilidade de derrubada do veto do próprio governo”, disse. “Isso tem que ser exaltado, porque isso é maturidade política, é relação institucional honesta, é a busca de conciliação de temas importantes”, destacou.
Além do veto da desoneração, foi rejeitada a votação em globo o item 3 do veto 33/2020. O item derrubado resgata o artigo 5º da<a href="https://legis.senado.leg.br/norma/32512432/publicacao/32513359"> Lei 14.029/20</a>, que estabelece a suspensão por 120 dias, contados de 1º de março de 2020, da obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
<h3>Vetos adiados </h3>
No acordo, ficou definido que os vetos ao novo marco legal do saneamento básico serão votados na próxima sessão, prevista para o dia 18 de novembro, e os vetos ao pacote anticrime para depois do dia 29 de novembro. O ponto mais polêmico no marco do saneamento é o veto ao artigo 16, que permite renovação por até 30 anos, sem licitação, de contratos vigentes entre prefeituras e estatais. 
A pedido da bancada feminina, o Veto 35/2020, total, que impediu a entrada em vigor da Lei do auxílio-emergencial para família monoparental foi retirado de pauta e será analisado também na sessão do dia 18.
<h3>Senadores descartam inconstitucionalidade de desoneração</h3>
Após serem informados de Twitter do ministro do TCU, Bruno Dantas, no qual aventava o risco de inconstitucionalidade da lei decorrente da derrubada do veto por descumprimento à LRF, alguns senadores reagiram em discursos no plenário. Os parlamentares consideraram equivocada a possibilidade de enquadrar como inconstitucional a queda do veto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores.
<blockquote class="jota-article__eye">“Essa colocação de inconstitucionalidade me parece que é equivocada”, disse o senador Otto Alencar (PSD-BA). “Estamos vivendo um período de excepcionalidade. Por isso, desonerar a folha neste momento, me parece que não existe nenhum tempo de inconstitucionalidade”, argumentou. “A nossa Constituição permite a excepcionalidade e é o momento que estamos vivendo”.</blockquote>
Na mesma linha, o líder do MDB, Eduardo Braga, não crê que a queda do veto contenha inconstitucionalidade. “O Congresso Nacional é soberano sobre essa deliberação sobre vetos”, afirmou. “Claro que a Justiça sempre terá a competência para tratar de teto, mas em que pese meu respeito ao ministro Bruno Dantas [TCU], eu não vejo inconstitucionalidade em salvarmos empregos e renda em 2021”.
O senador Major Olímpio (PSL-SP) também ressaltou há pouco durante a sessão no Congresso que não há nenhuma inconstitucionalidade na derrubada do veto. “Só estamos nessa agonia até hoje porque setores do governo - nos achismos - conduziram essa tese de que havia vício de constitucionalidade”, destacou. “Se colocarmos depois na PEC emergencial alguma medida saneadora na Constituição, muito bem. Mas não vamos usar isso como argumento agora de deixar essa interrogação na cabeça do povo, porque de forma legítima não há”.
Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), lembrou que “o relator da LDO e do OGU podem trabalhar para não haver dúvida nessa derrubada de veto”.
<h3>Vetos mantidos </h3>
Em votações individuais, os deputados mantiveram os vetos aos itens 4 a 7 do veto 26/2020 (Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Lei 14.020/2020) que tratavam de dispositivos sobre os contratos de trabalho durante a pandemia; e o Veto 31/2020 (Lei dos sorteios de TV - Lei 14.027/2020). 
A  Câmara dos Deputados também manteve outros seis vetos consensuais, em uma votação acordada com placar foi de 321 a 112. Como a regra constitucional determina que os vetos só são derrubados quando as duas Casas Legislativas se posicionam contra a decisão do presidente da República, esses vetos não precisaram ser analisados pelo Senado. À tarde, foi o momento do Senado preservar o Veto 13/2020 à lei que tentou alterar critérios do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à ampliação de categorias no rol de beneficiários do auxílio-emergencial. 
Segue a relação de vetos mantidos na votação em globo:
Veto 26/2020: Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Lei <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938" target="_blank" rel="noopener noreferrer">14.020/2020</a>. Forma mantidos os vetos dos dispositivos em que havia concordância com o governo. Entre eles, uma alínea que permita que o trabalhador deduzisse dos rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego. Também foi mantido o veto do artigo 28, que permitia o recebimento por três meses do auxílio emergencial, no valor de R$ 600, do beneficiário que tivesse direito à última parcela do seguro-desemprego nos meses de março ou abril;
Veto 14/2020: era relacionado a 10 pontos do Programa Nacional de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Entre os vetos, estava a permissão para que os empresários que contraírem crédito teriam uma carência de oito meses para o início do pagamento;
Veto 29/2020: o veto permite o corte nas contribuições ao sistema S durante os meses de abril, maio e junho. O Congresso havia restringido a redução aos meses de abril e maio. O veto é referente à Lei de Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14025.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.025%2C%20DE%2014%20DE%20JULHO%20DE%202020&amp;text=Altera%20excepcionalmente%20as%20al%C3%ADquotas%20das,1%C2%BA%20(VETADO)." target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 14.025/2020</a>;
Veto 32/2020: trata do projeto de lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14028.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">14.028/2020</a>, que garante que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para a contenção da Covid-19. Foi vetado o trecho que permitia a indicação de terceiros, por meio de declaração, para a retirada de medicamentos de pacientes que se enquadram no grupo da população mais suscetível e vulnerável à contaminação pela Covid-19;
Veto 33/2020: trata da lei <a href="https://legis.senado.leg.br/norma/32512432/publicacao/32513359" target="_blank" rel="noopener noreferrer">14.029/2020</a>, que dispôs repasses do governo federal para fundos de assistência social de estados, do Distrito Federal e municípios. Foram vetados os itens. Um que exigia a medição de temperatura para entrar em locais como restaurantes populares e abrigos. E outro que tratava da manutenção de um cadastro para complementação de políticas públicas;
Veto 34/2020: trata da lei <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14030-28-julho-2020-790476-publicacaooriginal-161197-pl.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">14.030/2020</a>, que flexibilizou prazos para a realização de assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação de cooperativismo durante o ano de 2020. Foi mantido o veto ao artigo 11, que suspendia os efeitos da não apresentação de indicadores financeiros ou de desempenho relativos ao período entre 30 de março e 31 de dezembro de 2020;
<h3>Projetos de Lei do Congresso Nacional</h3>
Por acordo, também foram aprovados 29 Projetos de Lei do Congresso Nacional com abertura de créditos ao Orçamento da União. Destes, 28 foram aprovados por acordo e totalizam a destinação de R$ 21,9 bilhões para ações em diversos ministérios e órgãos da Administração Pública.
Apenas o PLN 30/2020 teve votação nominal na Câmara. Esse PLN abre crédito suplementar no valor de R$ 6,11 bilhões para os ministérios do Desenvolvimento Regional; da Infraestrutura; da Saúde; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Educação; de Minas e Energia; e da Cidadania.
Definido como prioritário pelo governo, o PLN 30/2020 foi destacado para votação isolada porque retira mais de R$1,4 bilhão do Ministério da Educação para destinar para obras de infraestrutura. Na Câmara, a oposição aceitou a votação da matéria mediante o compromisso de que os recursos destinados para a Educação serão “devolvidos” quando da análise do PLN 29/2020.

alcolumbre x waldemir barreto x ag br

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JOTA

Análise de vetos do marco do saneamento foi adiada para sessão prevista para o dia 18/11

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