Mariana Ribas

No último domingo (10/10), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou uma Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda Constitucional <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2275537">(PEC) 5/2021</a>, que propõe mudanças na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>). Para a entidade, a proposta é inconstitucional e uma afronta à autonomia do Ministério Público brasileiro. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/10/nota-tecnica-no-007-2021-pec-05-vfinal.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra.</a>
O relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou, na última quarta-feira (6/10), parecer favorável à aprovação da proposta, que deve ser votada no plenário do Congresso Nacional nesta semana. <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2086180" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia o parecer. </a>
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Dentre as mudanças propostas pelo novo texto que caminha ao plenário do Congresso, está a permissão para que o CNMP reveja e desconstitua atos que violem o dever funcional dos membros – o que pode resultar em anulação de investigações do MP ou até mesmo de denúncias. Também permite a anulação de atos de promotores e procuradores, quando o cargo for utilizado “com o objetivo de interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.
Além disso, atribui a indicação do vice-presidente e Corregedor do Conselho ao Congresso Nacional e aumenta a participação do Congresso com três vagas de conselheiro para indicação das duas casas integrantes. Atualmente, são possíveis apenas duas indicações.
<blockquote class="jota-article__eye">De acordo com a nota da associação, a PEC “viola, de forma inconstitucional, o desenho institucional do MP brasileiro</blockquote>
Para a entidade, a proposta também viola as diretrizes do STF sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CNMP, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, afetando, também, a simetria entre os dois órgãos.
A PEC também estabelece que o CNMP deve enviar um novo Código Nacional de Ética e Disciplina do Ministério Público brasileiro. Para a ANPR, a mudança é desnecessária.
Na última quarta-feira, o JOTA conversou com o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Julio José Araujo Junior, <a href="https://www.jota.info/legislativo/relatorio-pec-propoe-mudancas-ameacam-a-autonomia-cnmp-06102021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">que afirmou que a PEC é uma ameaça à autonomia dos Ministérios Públicos e do próprio CNMP.</a>

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JOTA

Para instituição, proposta é inconstitucional e uma afronta à autonomia do Ministério Público brasileiro

ANPR publica nota técnica contra PEC que altera composição do CNMP

Para instituição, proposta é inconstitucional e uma afronta à autonomia do Ministério Público brasileiro