Legislativo

Foro privilegiado

Ajufe se manifesta contra emenda que cria regra de transição na PEC que limita foro

Nota critica emenda feita pelo deputado federal Luiz Fávio Gomes (PSB-SP) em relação ao foro privilegiado

Ajufe
Deputado federal. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) / Crédito: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou “nota técnica” contra uma proposta de modificação à proposta original da emenda constitucional (PEC 333/2017), agora em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria uma “regra de transição” para o foro especial por prerrogativa de função, em relação à decretação de medidas cautelares penais.

Para o presidente da entidade, Fernando Marcelo Mendes, a proposta do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), cujo objetivo é manter o foro especial em relação à decretação de medidas cautelares penais, “representa um verdadeiro entrave ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da Carta da República”.

A nota técnica da Ajufe considera que a tentativa do parlamentar, ‘sob o pretexto de que se faz necessária uma regra de transição, pretende mitigar a extensão e a abrangência de Proposta de Emenda à Constituição que visa realizar, com maior profundidade, os princípios republicanos e democráticos’’.

A nota acrescenta: ‘Além disso, não mais subsistem as razões que, na origem, deram ensejo à instituição do foro privilegiado, porquanto, no atual regime jurídico-constitucional, à Magistratura foram atribuídas garantias de independência e de imparcialidade, de modo que todos os Juízes, independentemente do grau de jurisdição, possuem as mesmas condições para exercer a judicatura com autonomia. Ademais, a emenda à Proposta implica quebra da identidade que deve haver entre o Magistrado que preside a instrução e o que sentencia’’.

A nota técnica da Ajufe destaca nas suas considerações o seguinte:

– Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC n.º 333/2017) que pretende extinguir o foro especial por prerrogativa de função em relação aos crimes comuns, excetuando-se apenas o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, autoridades que, nos termos da Proposta, permanecerão com foro especial na Corte Suprema.

Contudo, recentemente circulou em diversos noticiários que o eminente Deputado Federal Luiz Flávio Gomes teria manifestado sua intenção em apresentar uma emenda à Proposta, com o escopo de manter as prerrogativas de foro no que diz respeito à decretação de medidas cautelares.

– Em outras palavras, nos termos da proposição do Parlamentar, os Juízes de Primeira Instância não teriam competência para decretar medidas cautelares contra as autoridades que atualmente possuem foro especial, ainda que competentes para o processamento e o respectivo julgamento da causa. Dessa forma, haveria mais de uma instância incumbida de processar os feitos criminais contra essas autoridades. Ao Juiz de Primeiro Grau caberia a prática de todos os atos processuais, inclusive a prolação da sentença, com exceção, todavia, das medidas cautelares.

– Constata-se que a emenda à PEC n.º 333/2017 sugerida pelo ilustre Deputado Federal Luiz Flávio Gomes, que pretende manter o foro especial por prerrogativa de função em relação à decretação de medidas cautelares penais, representa um verdadeiro entrave ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da Carta da República. Isso porque a proposição do Deputado, sob o pretexto de que se faz necessária uma regra de transição, pretende mitigar a extensão e a abrangência de Proposta de Emenda à Constituição que visa realizar, com maior profundidade, os princípios republicanos e democráticos. Além disso, não mais subsistem as razões que, na origem, deram ensejo à instituição do foro privilegiado, porquanto, no atual regime jurídico-constitucional, à Magistratura foram atribuídas garantias de independência e de imparcialidade, de modo que todos os Juízes, independentemente do grau de jurisdição, possuem as mesmas condições para exercer a judicatura com autonomia.


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