Luiz Orlando Carneiro
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou “nota técnica” contra uma proposta de modificação à proposta original da emenda constitucional (PEC 333/2017), agora em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria uma “regra de transição” para o foro especial por prerrogativa de função, em relação à decretação de medidas cautelares penais. Para o […]