Legislativo

Foro privilegiado

Ajufe se manifesta contra emenda que cria regra de transição na PEC que limita foro

Nota critica emenda feita pelo deputado federal Luiz Fávio Gomes (PSB-SP) em relação ao foro privilegiado

Ajufe
Deputado federal. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) / Crédito: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou “nota técnica” contra uma proposta de modificação à proposta original da emenda constitucional (PEC 333/2017), agora em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria uma “regra de transição” para o foro especial por prerrogativa de função, em relação à decretação de medidas cautelares penais. Para o […]

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