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Carolina Maingué Pires

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) e Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CGU">CGU</a>) publicaram uma <a href="https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-interministerial-cgu/agu-n-1-de-19-de-dezembro-de-2025-677644031">portaria interministerial</a> que altera procedimentos de negociação, assinatura e acompanhamento de acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013). Uma das principais mudanças é o mecanismo que permite à empresa receber os benefícios da autodenúncia enquanto conclui investigações internas, ao comunicar às autoridades a intenção de colaborar.
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Conforme a AGU, a nova norma não altera as cláusulas dos acordos já firmados, mas pode interferir em negociações em curso. A publicação consolida procedimentos antes dispersos e incorpora diretrizes do Decreto 11.129/2022.
Em relação à autodenúncia, a portaria prevê que, caso a proposta de acordo de leniência não seja formalizada, as informações apresentadas durante as investigações internas não poderão ser utilizadas pela CGU e pela AGU para qualquer finalidade.
O texto também detalha critérios objetivos para o cálculo de obrigações financeiras. Conforme a nova norma, o débito resultante da celebração do acordo poderá ser parcelado em até 60 meses, mediante proposta formal. Em situações excepcionais, como recuperação judicial, o parcelamento pode ser de até 120 meses.
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A portaria estabelece também que os termos dos acordos de leniência serão publicados em transparência ativa no site da CGU, "respeitados os sigilos legais e o interesse das investigações".
“Com as novas regras, buscamos tornar o acordo de leniência um instrumento mais previsível, técnico e funcional, com regras claras desde a fase inicial de negociação até o acompanhamento do cumprimento das obrigações”, disse o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho.

índice anticorrupção 14 02

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Portaria detalha ainda critérios de obrigações financeiras e transparência dos acordos

AGU e CGU publicam novas regras para acordos de leniência e buscam incentivar autodenúncia

Portaria detalha ainda critérios de obrigações financeiras e transparência dos acordos