Nos últimos anos, a bancada do agronegócio acumulou vitórias em boa parte de sua pauta prioritária, mesmo em meio a embates com o governo e grupos ambientalistas. Levantamento do JOTA mostra que o setor saiu vitorioso em 19 projetos no Congresso e sofreu apenas uma derrota em votações de propostas sobre as quais o agro se posicionou.

O poder de agenda dos presidentes da Câmara e do Senado também limitou o desempenho do grupo: em alguns casos, o alinhamento — ainda que momentâneo — dos chefes das duas Casas com o Planalto impediu que projetos defendidos pelos ruralistas fossem pautados.

O levantamento levou em conta projetos declarados como prioritários em documentos da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ou defendidos em sessões por membros relevantes. Uma vitória é contabilizada quando um desses projetos é aprovado pela Câmara e pelo Senado e segue para sanção, quando uma articulação do agro conseguiu barrar um projeto ou em caso de apreciação de veto com resultado favorável ao setor.

A bancada é a maior do Congresso e reúne o apoio de mais da metade dos parlamentares. São 297 deputados federais filiados à FPA, quase 58% da Câmara. No Senado, são 48 filiados, cerca de 60% da Casa.

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Principais vitórias da bancada ruralista

Uma das principais vitórias do agro nesta legislatura foi na regulamentação da reforma tributária. A bancada atuou pela inclusão de proteínas animais, como carnes e peixes, na Cesta Básica Nacional — o conjunto de produtos terá alíquotas zeradas. O grupo também prevaleceu na disputa sobre o Imposto Seletivo (IS) para carros elétricos: ainda que as alíquotas não estejam definidas, a lei complementar endereça vantagem competitiva aos automóveis movidos a biocombustíveis.

Na análise dos vetos, os ruralistas também avançaram em suas preferências na reforma tributária. O Congresso derrubou o veto presidencial à isenção de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Outros trechos que também tratam desses fundos estão pendentes. Foi promulgada ainda a isenção de registro para insumos agropecuários produzidos pelo próprio produtor rural para uso próprio.

O caso da MP 1303/2025 também exemplifica a força do agro. O texto do governo unificava a alíquota de IR sobre investimentos em 17,5%, elevava o JCP de 15% para 20% e as bets de 12% para 18%. Porém, a MP travou por conta de seu dispositivo que afetava o agronegócio. O texto tributava em 5% produtos hoje isentos como LCI, LCA e debêntures incentivadas. Foi esse dispositivo que fez com que a FPA se mobilizasse, levando a MP a não ser votada.

A relevância da força do agro nesse caso fica evidente uma vez que a maior parte das mudanças trazidas pela MP foi posteriormente aprovadas pelo Congresso. O PL 458/2021 (que se tornou a Lei nº 15.265/2025) incorporou restrições a compensações tributárias, a revisão de regras do Programa Pé-de-Meia, o ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes. Bets, fintechs e JCP entraram no PLP 128/2025, que se tornaria a Lei Complementar 224/25. Só não avançou a tributação dos fundos, que era o ponto de discordância com o agro.

Outro resultado relevante foi a flexibilização das regras do licenciamento ambiental. Apesar da pressão de ambientalistas, o agro impôs suas preferências e transformou o PL 2159/2021 na Lei 15.190/2025. O texto sofreu vetos do presidente, derrubados pelo Congresso na reta final de 2025.

Derrota da bancada ruralista

No período analisado, apenas um projeto foi aprovado contra a posição dos ruralistas: a medida provisória (MP) sobre o piso mínimo do frete. A bancada apontava risco de encarecimento do transporte e, por consequência, dos produtos agropecuários. Porém, a pressão gerada pela ameaça de greve de transportadores autônomos levou o texto adiante.

Há também uma provável segunda derrota já endereçada: a PEC que põe fim à escala 6x1, aprovada na Câmara e na CCJ do Senado sem o apoio do agro e sustentada pela mobilização popular em ano eleitoral. Para os articuladores do setor, a medida deve encarecer a produção, já que parte relevante dos trabalhadores das fazendas é remunerada por produtividade.

Há ainda um conjunto de propostas apoiadas pelo agro que não avançaram por enfrentarem um processo de tramitação lenta ou por decisão das presidências da Câmara e do Senado. O caso mais expressivo é o PL 5122/2023, das dívidas rurais. O texto foi aprovado no Senado sob pressão do setor, mas o posicionamento do Ministério da Fazenda pesou na decisão de Hugo Motta (Republicanos-PB) de não acelerar o tema — ele sequer despachou o projeto às comissões. Por ora, prevalece o texto do governo na MP 1376, que desagradou o agro e precisa ser votada até 11 de novembro. A bancada pressiona por alterações.

Vetos seguram pauta do agro

Um total de 11 projetos defendidos pelo agro foi aprovado na legislatura, mas segue sem desfecho por causa de vetos presidenciais.

É o caso do PL 4497/2024, que estabelece novo prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto foi vetado integralmente e aguarda decisão do Congresso Nacional. Situação semelhante vive o PL 715/2023, que permitiria a trabalhadores safristas manter benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante contratações temporárias no campo. Ele também foi vetado na íntegra.

Próximas prioridades

Ao Jota, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), avaliou que o resultado da eleição presidencial deve ter impacto sobre as próximas prioridades da bancada. O grupo declarou apoio a Flávio Bolsonaro e já discute composição no eventual governo.

“Temos um cenário com vitória do Flávio Bolsonaro (PL) e tem um cenário com vitória do Lula (PT). São dois projetos completamente antagônicos que fazem uma pauta completamente diferente”, justificou.

Segundo Lupion, em um eventual governo Flávio Bolsonaro, a FPA deve adotar uma postura mais propositiva. “Tenho certeza que numa eleição de Flávio Bolsonaro, a gente consegue rever a renegociação [das dívidas rurais], a gente conseguiria resolver o que falta de algumas questões fundiárias, questão de segurança jurídica, as mudanças que nós estamos propondo no crédito agrícola”, pondera.

Por outro lado, Lupion prevê um posicionamento mais reativo se houver um governo Lula 4. “Se for o governo Lula, nós temos que voltar à carga nas pautas anti-MST, nas pautas de direito de propriedade, de segurança jurídica. Tudo isso depende da nossa capacidade agora nesse segundo turno”, anunciou.

Na pauta prioritária da frente, há uma série de projetos sobre o tema. Um deles é o PL 8262/2017, que permite ao proprietário de terras solicitar auxílio policial para a retirada de invasores. Já o PL 4432/2023 cria um cadastro destinado a “reunir informações sobre invasões de propriedades”. Esses dois projetos tramitam na Câmara. O mais avançado, porém, é o PL 709/2023, já aprovado pelos deputados e remetido ao Senado. O projeto faz com que invasores de terra sejam proibidos de participar do programa de reforma agrária, contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, ou ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, entre outras penalidades.

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Lista de vitórias do Agro no Congresso

1- PL 2903/2023: Marco Temporal (Lei 14.701/2023)

O que faz: Regulamenta o art. 231 da Constituição e fixa critérios para reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Virou lei em outubro de 2023, sancionada com vetos. Os vetos foram derrubados pelo Congresso em dezembro de 2023.

2- PL 334/2023: desoneração da folha de pagamento (Lei 14.784/2023)

O que faz: Prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Aprovado pelo Congresso e vetado integralmente. O veto (VET 38/2023) foi derrubado em sessão do Congresso em 14 de dezembro de 2023. Se tornou a Lei 14.784/2023 em 27 de dezembro.

3- PL 2757/2022: regularização fundiária na Amazônia (Lei 14.757/2023)

O que faz: Extingue cláusulas resolutivas de títulos de domínio expedidos antes de outubro de 1997 e altera a Lei da Reforma Agrária.

Posição do agro: Favorável.

4- PL 3149/2020: CBIOs no RenovaBio (Lei 15.082/2024)

O que faz: Inclui os produtores independentes de matéria-prima para biocombustíveis na Política Nacional de Biocombustíveis.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Aprovado em outubro de 2024, sancionado em 30 de dezembro com veto parcial. O VET 50/2024 segue pendente há quase dois anos.

5- MPV 1227/2024: a "MP do Fim do Mundo"

O que faz: Limitava a compensação de créditos tributários, restringia créditos de PIS/Cofins e revogava o ressarcimento a exportadores, além de delegar aos municípios o julgamento de processos administrativos do ITR.

Posição do agro: Contrária, com forte articulação da FPA pela devolução da MP.

Situação: Perdeu eficácia em 1º de outubro de 2024, por decurso do prazo constitucional, sem ser votada.

6- PLP 68/2024: regulamentação da reforma tributária (LC 214/2025)

O que faz: Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, com os regimes específicos e diferenciados do consumo.

Posição do agro: Era favorável com ressalvas ao texto inicial. Ao longo da tramitação, o agro defendeu uma série de modificações, e conseguiu fazer com que elas prevalecessem. Parte das demandas do agro segue em disputa nos vetos.

Situação: Aprovado em dezembro de 2024, sancionado em 16 de janeiro de 2025 com veto parcial. O veto que atinge Fiagros e FIIs (VET 7/2025) continua em disputa.

7- PL 1459/2022: Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)

O que faz: Trata da pesquisa, produção, registro, comercialização e fiscalização de agrotóxicos, concentrando no Mapa a reanálise de ingredientes ativos.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Aprovado e sancionado em 27 de dezembro de 2023 como Lei 14.785/2023, com veto parcial. O veto (VET 47/2023) foi derrubado em sua maior parte.

8- PL 1293/2021: Lei do Autocontrole na defesa agropecuária (Lei 14.515/2022)

O que faz: Disciplina os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. Prevê isenção de registro para insumos agropecuários produzidos pelo próprio produtor para uso na propriedade.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Sancionado em 29 de dezembro de 2022 como Lei 14.515/2022, com veto parcial. O veto (VET 65/2022) foi apreciado em 17 de junho de 2025, com a maior parte derrubada. Os trechos restaurados foram promulgados em julho de 2025.

9- PDL 214/2025: sustação dos decretos do IOF

O que faz: Susta os efeitos do Decreto 12.466/2025, que elevou alíquotas do IOF.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Aprovado nas duas Casas em 25 de junho de 2025 e promulgado em 27 de junho, sem passar por sanção.

10- PL 2159/2021: Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025)

O que faz: Cria o marco geral do licenciamento ambiental, regulamenta o art. 225 da Constituição e altera a Lei de Crimes Ambientais e a Lei do SNUC.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Aprovado em 16 de julho de 2025, sancionado em 8 de agosto com vetos. Cinquenta e dois dispositivos vetados foram derrubados em 27 de novembro de 2025, sem que nenhum dos apreciados fosse mantido.

11- MP 1303/2025: tributação de aplicações financeiras

O que faz: Unificava a alíquota de IR sobre investimentos em 17,5%, tributava em 5% produtos hoje isentos como LCI, LCA e debêntures incentivadas, e elevava o JCP de 15% para 20% e as bets de 12% para 18%.

Posição do agro: Contrária. A FPA mobilizou as frentes do setor produtivo contra a taxação da LCA e conseguiu que o texto saísse da comissão mista já sem tributar LCI e LCA. A maior parte da MP acabou incluída posteriormente em outros projetos, com exceção do trecho que interessava ao agronegócio.

Situação: Perdeu eficácia em 8 de outubro de 2025, sem ser votada em plenário.

12- PL 4107/2019: Política Nacional do Cacau de Qualidade (Lei 15.337/2026)

O que faz: Amplia o mercado do cacau e cria instrumentos de fomento à produtividade e à produção sustentável do cacaueiro.

Posição do agro: Apoio.

Situação: Sancionada em 8 de janeiro de 2026 com veto parcial. O VET 4/2026 segue pendente.

13- PDL 41/2026: Acordo Mercosul-União Europeia

O que faz: Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, assinado em Assunção em janeiro de 2026.

Posição do agro: Apoiado pelo agro, com condicionante. Registrada na Agência FPA em 25/02/2026 — apoio vinculado à aprovação de um decreto de salvaguardas. A publicação do decreto foi negociada e se concretizou em março. O Decreto nº 12.866, de 4 de março de 2026, permite o acionamento de medidas protecionistas quando produtos brasileiros forem ameaçados por concorrentes europeus.

Situação: Aprovado na Câmara em 25 de fevereiro e no Senado em 4 de março, promulgado em sessão solene do Congresso em 17 de março de 2026.

14- PLP 262/2019: cooperativas em fundos regionais

O que faz: Permite que cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do FDNE, do FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Posição do agro: Favorável

Situação: Aprovado na Câmara em 19 de maio de 2026 por 442 a 2, concluído no Senado em 17 de junho e sancionado no mesmo mês.

15- MPV 1345/2026: crédito oficial à exportação

O que faz: Moderniza o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação criando linhas de crédito no Plano Brasil Soberano. A bancada ruralista conseguiu incluir no texto da MP a inclusão do agronegócio e da agroindústria entre os beneficiários.

Posição do agro: Aprovação com inclusão do agronegócio nos beneficiários.

Situação: Aprovada em 1º de julho de 2026 e convertida em lei no fim daquele mês.

16- PLP 114/2026: subvenção a gasolina, etanol e diesel

O que faz: Cria regras de renúncia de receita para mitigar o choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. O texto aprovado incorporou trechos que ampliam benefícios ao setor de biocombustíveis, com destaque para o etanol, e a fertilizantes. Além do etanol e dos fertilizantes, incluiu mudanças na reforma tributária para facilitar o acesso de produtores aos benefícios da agropecuária exportadora.

Posição do agro: Apoiado pelo agro, com benefícios para biocombustíveis. O ganho do setor não está no projeto como um todo, mas nos trechos incluídos durante a tramitação.

Situação: Aprovado na Câmara em 12 de agosto de 2026 e sancionado no fim do mês.

17- PL 699/2023: Profert, indústria de fertilizantes (Lei 15.496/2026)

O que faz: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, com crédito fiscal e alterações na legislação tributária do setor. Tem quatro eixos: fundo público para investimento e mitigação de risco, linhas de financiamento pelo BNDES, créditos fiscais para novos empreendimentos entre 2027 e 2031 e crédito financeiro excepcional de até R$ 1 bilhão em 2026 para quem repassar integralmente a redução ao mercado.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Aprovado na Câmara em 27 de maio e no Senado em 11 de agosto de 2026, sancionado em 3 de setembro com veto parcial. O VET 44/2026 está pendente.

18- PL 2780/2024: Política Nacional de Minerais Críticos (Lei 15.506/2026)

O que faz: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o comitê gestor da política. O texto aprovado equipara os fertilizantes a minerais críticos.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Aprovado na Câmara em 6 de maio de 2026 por 310 a 85 e no Senado em 2 de setembro. Sancionado em 16 de setembro de 2026, sem veto.

19- PL 2951/2024: marco legal do Seguro Rural

O que faz: Aperfeiçoa os marcos legais do seguro rural, cria mecanismos de subvenção ao prêmio, permite usar o seguro como garantia de crédito, fixa prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros e viabiliza o Fundo de Catástrofe.

Posição do agro: Favorável.

Situação: Vitória no Congresso. Aprovado na Câmara em 27 de maio e em definitivo no Senado em 3 de setembro de 2026. Remetido à sanção em 9 de setembro; a decisão do Executivo seguia pendente em 21 de setembro. O governo tem até 29 de setembro para sancionar ou vetar.

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