Raquel Alves

A atuação profissional dos advogados, cada dia mais ampla e complexa, encontra respaldo da maioria da Câmara dos Deputados, segundo pesquisa inédita realizada pelo JOTA e divulgada em primeira mão para o público da Ordem dos Advogados do Brasil.
Levantamento realizado com deputados federais revela que 71,4% dos integrantes da atual Legislatura são favoráveis à criminalização do exercício irregular da advocacia. Os números são ainda maiores entre os representantes dos partidos da base do governo interino de Michel Temer, ele mesmo um advogado constitucionalista. O apoio à reclusão de quem atuar sem habilitação da OAB atinge 79,3% da bancada peemedebista na Câmara. Entre os partidários do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a proposta recebe apoio de 80% da bancada.
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Dentre os partidos questionados na pesquisa parlamentar do JOTA, apenas em um partido houve apoio de menos da metade da bancada para a criminalização do exercício irregular da advocacia: o PRB, no qual 44,4% se disseram favoráveis à ideia. Nos demais, o apoio à tese proposta no Projeto de Lei (PL) 7847/14, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ultrapassa a maioria da bancada. Veja abaixo os dados apurados: 
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A proposta de Sá prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para “advogados” sem OAB, passível de aumento na metade da pena, caso seja comprovada vantagem econômica do agente. Na avaliação do presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia, quem se apresenta como advogado sem os requisitos legais lesa os clientes e desrespeita o Poder Judiciário e a democracia do País.
“Esse é um golpe que precisa ser criminalizado”, assinala o presidente da Ordem. “Exercer a advocacia é algo muito sério e importante, ser advogado significa trabalhar para que a Constituição não seja apenas uma ideia bonita na teoria, mas para que seja aplicada na prática. Advogadas e advogados atuam, no dia a dia, para que a democracia seja acessível aos cidadãos brasileiros, buscando a efetivação de princípios como acesso à ampla defesa e a ter um processo justo, de acordo com a lei.”
Lamachia explica que a OAB vem promovendo “um rigoroso controle do serviço oferecido por meio do exame da Ordem”, de modo que a sociedade possa se beneficiar de profissionais qualificados e confiáveis. Além disso, a OAB também firmou convênio recentemente com o Ministério da Educação com o objetivo de assegurar a qualidade dos cursos de Direito no País.
<h2>Empecilhos para aprovação</h2>
O texto proposto para criminalizar o exercício irregular da profissão em tramitação na Câmara dos Deputados conta com alguns empecilhos fortes a serem vencidos para ser transformado em lei, a despeito da maioria dos parlamentares apoiarem a ideia.
O primeiro entrave é a tramitação da matéria. Proposto em 2014, o PL 7847 foi apensado (anexado para tramitação conjunta) a outro projeto de lei (PL 7508/15), que busca punir autoridades e agentes públicos que exacerbem suas funções e ajam com desrespeito aos advogados ou à advocacia, impedindo ou prejudicando o exercício da profissão. Ao ter sido apensado, o PL 7508 tem preferência de votação sobre o PL 7847.
Não é só isso. O relator dos dois projetos apensados, deputado Décio Lima (PT-SC), posiciona-se contra a maioria da bancada petista e orientou a aprovação do PL 7508/15 e a rejeição do PL 7814/14 pela Comissão de Constituição e Justiça.
“Quanto ao mérito do PL 4874, que criminaliza a conduta de exercício irregular da advocacia, entendemos que o tratamento atualmente dispensado à matéria deve ser mantido, não prosperando as alterações sugeridas”, anotou.
<h2>Prazo factível</h2>
Há ainda a falta de interesse na discussão formal e aprovação da proposta de Arnaldo Faria de Sá. O parecer foi apresentado à CCJ em dezembro de 2015 e não há sinais de quando será votado.
De fato, há tempo de sobra: o projeto só vai ao arquivo por omissão na sua deliberação quando acaba a Legislatura. A atual termina em 31 de janeiro de 2019. Tempo existe, mas a atual trajetória encaminha o projeto para o arquivo caso o parecer contrário do relator Décio Lima seja aprovado.
A reversão desta trajetória é possível.
O projeto pode ser desapensado para tramitação isolada e escolhido novo relator para a matéria. Em caso de manutenção da tramitação conjunta, Décio Lima pode alterar seu parecer – algo que o petista fez duas vezes. Há ainda a possibilidade dos deputados favoráveis à punição do exercício irregular da advocacia rejeitarem o parecer Décio na CCJ ou no Plenário. E seja qual for o conteúdo eventualmente aprovado pelo conjunto dos deputados, ainda há a tramitação no Senado. Há um longo caminho a percorrer.

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71,4% dos deputados apoiam a criminalização do exercício irregular da advocacia

Confira os dados apurados pelo JOTA