Letícia Paiva

As eleições de 2020 foram as primeiras com a expressa proibição pelo Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>) dos disparos de mensagens em massa. A mudança veio após as suspeitas do uso massivo de mensagens em aplicativos com o intuito de desinformar os brasileiros que foram às urnas na eleição presidencial de 2018. Na época, o principal aplicativo utilizado para esse fim foi o WhatsApp. Agora, a empresa quer a proibição de todos os tipos de disparo em massa – político ou não – e trava diversas batalhas na Justiça contra quem descumpre esses termos.
A empresa no Brasil acumula liminares favoráveis na Justiça Estadual de São Paulo contra operadoras de disparo de mensagens. A decisão mais recente é da última semana. A empresa Namosca, que oferece serviços de envio de mensagens, foi obrigada a cessar a atuação no WhatsApp.
O motivo seria o uso indevido da marca e violação dos termos de uso da plataforma – inclusive, ao incluir essa proibição como regra na comunidade, o WhatsApp precisa garantir aos usuários que a prática é combatida, seja pelo próprio desenho da plataforma seja por outros meios.
"O uso não autorizado das marcas da autora, associado ao envio de mensagens em massa aos usuários incide a probabilidade do direito, inclusive diante da possível ocorrência de disseminação de notícias falsas com fins eleitorais", afirmou o juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial de São Paulo, ao obrigar a Namosca a cessar este tipo de atividade.
Em novembro passado, o alvo foi a ZapFácil, que em seu site anuncia envios em massa, promete transformar o WhatsApp do contratante em uma máquina de vendas e diz ter 25 mil clientes, incluindo Bob's e Rede Globo. Novamente, nesse caso, entre as alegações está o uso indevido da marca, em violação à Lei de Propriedade Industrial.
Na decisão liminar, o juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, deu prazo de cinco dias para que a empresa deixasse de usar a marca e não realizasse mais envio de mensagens em massa pelo WhatsApp.
O mesmo juiz decidira nos mesmos termos, em julho, ao proibir a atuação do Zapito, que se oferta como a melhor ferramenta de despacho de mensagens em massa pela plataforma. Entre os clientes famosos estariam Banco do Brasil, Itaú e Chevrolet.
Em janeiro, o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, também da 2ª Vara Empresarial da capital paulista, condenou as representantes da plataforma Autland a cessar o uso da plataforma de mensagens, além de pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais – hoje, a empresa já não anuncia automação para o WhatsApp.
Antes, em julho passado, a mesma punição foi aplicada à Yacows, empresa de marketing digital citada no caso de disparos de mensagens em massa na campanha eleitoral de 2018 e que foi incluída na CPI das Fake News. O valor da condenação por danos morais foi de R$ 25 mil. No mesmo processo, outras três empresas empresas relacionadas à plataforma de disparos SallApp, e que tinham atuação similar, também foram condenadas a pagar R$ 25 mil cada uma.
<h3>Proibição de disparos em massa</h3>
O disparo de mensagens em massa foi proibido pela Justiça Eleitoral na <a class="external-link" href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019" target="_self" rel="noopener">Resolução TSE nº 23.610/2019</a>, que trata de propaganda eleitoral. A violação sujeita o responsável pelo conteúdo e, quando comprovado o prévio conhecimento, o político beneficiário, a multas entre R$ 5 e R$ 30 mil. O valor também pode ser o dobro da quantia gasta com o serviço, se superar esse teto.
A proibição é válida para o uso político das ferramentas. Hoje, não há lei que proíba especificamente a ação em outros contextos, como marketing para consumo. Entretanto, além de o WhatsApp estar processando na Justiça empresas que utilizam a ferramenta indevidamente, a plataforma defende uma legislação sobre o tema. O texto atual do Projeto de Lei das Fake News (2630/2020), discutido na Câmara dos Deputados, tem um dispositivo para coibir o uso político.
"A mesma contribuição que o WhatsApp levou em 2019 para o TSE de combate a disparo em massa também tem apoiado na discussão no Congresso, para que essa vedação se espalhe para outros âmbitos além do eleitoral", afirmou, <a href="https://www.jota.info/eleicoes/whatsapp-nao-deve-ser-usado-para-marketing-politico-diz-executivo-da-meta-16022022">em entrevista ao JOTA, Dario Durigan</a>, head de políticas públicas para o WhatsApp na Meta Brasil.
Procuradas, as empresas que foram processadas pelo WhatsApp não responderam à reportagem.
Conforme a ordem em que aparecem no texto, os processos no TJSP têm os números: 1008101-34.2022.8.26.0100, 1117547-06.2021.8.26.0100, 1066432-43.2021.8.26.0100, 1106660-94.2020.8.26.0100 e 1028987-25.2020.8.26.0100.

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JOTA

Empresa quer estender proibição que há na Justiça Eleitoral para outros âmbitos. Decisão mais recente foi na última semana

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