Iuri Dantas

O julgamento de um recurso contra o uso de documentos apreendidos há uma década, ajuizado por uma das empresas sob suspeita na mais longa investigação de cartel, voltou a surpreender nesta terça-feira (01/03) e embaralhar as chances de que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) consiga julgar em breve os maiores fabricantes de suco de laranja do país.
Não há data para o caso ser retomado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Benedito Gonçalves pediu vista pela segunda vez em menos de seis meses, mantendo interrompida a tramitação do processo administrativo contra o cartel da laranja no Cade.
Os ministros da turma julgaram, pela segunda vez, o Recurso Especial 1.504.644 apresentado pela Coinbra Frutesp contra uma busca e apreensão realizada em 2006.
Os documentos encontrados na empresa compõem parte do processo em curso do Cade, cuja fase de instrução foi praticamente encerrada no meio do ano passado. Ao concluir as avaliações internas sobre o cartel da laranja, a Superintendência Geral notificou as empresas para que apresentassem alegações finais – foi quando duas delas recorreram ao STJ.
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No primeiro recurso (REsp 1.286.258), a 1ª Turma do STJ negou por 4 a 1 o pedido feito pela Cutrale para que o material apreendido na década passada não fossem usados pelo Cade. Ficou vencido o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que agora relata o REsp 1.504.644, da Coinbra Frutesp, com pedido análogo de derrubada das provas obtidas nas buscas de 2006.
As buscas foram autorizadas pela Justiça Federal de São Paulo, a partir de informações prestadas por um ex-diretor da Coinbra Frutesp ao governo federal (extinta Secretaria de Direito Econômico) – e, depois, foram mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por isso, a maioria dos ministros da 1ª Turma negou o recurso da Cutrale com amparo na Súmula 7 do STJ. O texto impede o tribunal de revisar provas de instâncias inferiores.
Caos, devassa e controle do Judiciário sobre o Cade
O ministro Napoleão apresentou novamente seu voto, citando a necessidade de se evitar o “caos”, com decisões cautelares proferidas sem indícios concretos de práticas ilegais, e criticando a possibilidade de o governo realizar “devassas” em empresas, sem base concreta para suspeitar das companhias.
“A devassa mineira, sabemos no que deu”, disse o ministro, atacando a autorização das buscas decidida pela 1ª instância e mantida pelo TRF3. “A devassa está proibida desde a Constituição de 1824.”
Na avaliação do ministro, autoridades de controle como o Cade devem “dizer o que vai procurar e por que você acha que esta lá, senão vamos abrir completamente as comportas das garantias.” Caso contrário, “a única barreira, o único limite seria a contenção da tal autoridade, interessada na devassa.”
No acordo de leniência firmado com a Secretaria de Direito Econômico (SDE), o ex-diretor da Frutesp indicou que o cartel da laranja continuaria operando depois de 1999. De 1996 a 1999, as processadoras de suco de laranja prestavam contas periodicamente ao Cade sobre a forma de negociação e cálculo do preço da fruta comprada dos produtores. Isso porque as empresas assinaram um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), um acordo por meio do qual prometiam interromper essa conduta anticompetitiva.
Quando veio a público o acordo da SDE com o ex-diretor da Frutesp, as companhias propuseram um novo acordo ao Cade, no qual pagariam R$ 100 milhões para interromper as investigações. O acordo não foi para frente e, após as buscas, as empresas obtiveram liminares judiciais impedindo a abertura das caixas contendo os documentos apreendidos. E, depois da análise do material, voltaram a buscar o Judiciário para impedir que os itens fossem usados como prova no processo do Cade.
Depois de fazer citações a pensadores econômicos liberais da escola austríaca como Friedrich Hayek e Ludwig Von Mises, Napoleão afirmou que não havia bases para a autorização e referendo das buscas e apreensões pela Justiça federal em São Paulo. Disse que não estavam presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (fumus boni iuris e periculum in mora).
“O tribunal de origem não conferiu a melhor valoração jurídica aos fatos, talvez tenha concedido às palavras”, afirmou.
O ministro também criticou o longo tempo de tramitação do processo no Cade. “Há 15 anos que tramita essa coisa e quer fazer busca e apreensão para instruir essa coisa. Não parece razoável que o procedimento inibitório de cartel tramite por tanto tempo sem que o poder Judiciário faça o controle da investigação”, afirmou.
Trechos causam dúvida em presidente e permitem embargos
Causaram dúvida alguns trechos do voto do ministro Napoleão, que foi vencido no REsp da Cutrale apresentado no ano passado com pedido análogo ao da Coinbra Frutesp. Antes de declarar que votava pelo provimento do recurso especial e considerar improcedente a busca e apreensão de documentos, Napoleão questionou se não deveria ser aplicada a prescrição quinquenal a algumas provas.
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“O Cade pode fazer muito, mas não pode fazer tudo”, assinalou. “Todas as práticas devem ser investigadas e controladas pelas autoridades, mas seu exercício é limitado no tempo… sem que se impeça a realização de investigações e atividades sancionatórias a cargo das autoridades, desde que conduzidas dentro das garantias processuais e observado o prazo prescricional quinquenal.”
Ao fim do voto, o presidente da 1ª Turma, ministro Sergio Kukina, lembrou “já tivemos situação assemelhada”, em referência ao REsp da Cutrale negado pela turma. Napoleão respondeu que “prescrição é um instituto criado pró-réu”.
Kukina, então, indagou se Napoleão estava votando pela prescrição dos fatos, uma vez que as buscas foram realizadas em 2006, mas o relator disse apenas que se preocupava com o tema porque fatos ocorridos há mais de cinco anos não podem mais ser objeto de punição, uma vez que não há proposição de ação penal.
Segundo advogados ouvidos pelo JOTA, o voto do ministro Napoleão permite a apresentação de embargos de declaração, o que pode adiar ainda mais o julgamento pelo Cade. O processo está suspenso na autoridade antitruste desde o meio do ano passado por uma liminar concedida por Napoleão neste mesmo REsp.
Questão de ordem e decisões “contraditórias”
Logo depois, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista do processo. Em novembro, depois que Napoleão apresentou voto semelhante ao que proferiu nesta terça-feira, o ministro Benedito também pediu vista. O caso precisou recomeçar do zero, como antecipou o JOTA, por uma questão de ordem do Ministério Público Federal (MPF).
A Procuradoria avalia que os ministros devem aplicar a Súmula 7 novamente, da mesma forma que fizeram com o REsp da Cutrale. Segundo o procurador Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, por ser uma conduta que continua no tempo, sem interrupção, o crime de cartel não estaria prescrito.
“As empresas persistiram no cometimento do ilícito depois do TCC, a perícia nos documentos indicou a prática até o ano de 2000”, afirmou. “Se os documentos não podem ser usados, era uma questão para ser vista mais adiante. Não é o momento de dizer que não cabe busca porque os documentos estariam abrangidos no processo que foi arquivado, descabe analisar neste momento sob esta ótica.”
Segundo o procurador, a 1ª Turma do STJ pode adotar uma posição “contraditória” se admitir o recurso da Coinbra, depois de negar o recurso da Cutrale.
“Os acórdãos contestados são iguais, ponto por ponto, vírgula por vírgula”, disse. “Se no outro caso não se admite, por que seria diferente neste caso? Teríamos duas decisões contraditórias.”
Judiciário não pode ser “carimbador”
Em sustentação oral, o advogado Fabrício de Castro Robalinho Cavalcante, que representa a Coinbra Furtes, não citou a prescrição, mas registrou a necessidade de ampla defesa da empresa. Segundo ele, esse fundamento foi desrespeitado no curso do processo.
“A recorrente poderia contestar indícios que embasaram as buscas”, disse. “As negociações bilaterais de preços com os produtores sempre foram feitas às claras.”
De acordo com o advogado, é preciso avaliar se cabe ao Judiciário uma avaliação sobre os motivos que levaram o Cade a pedir as buscas ou se cabe à Justiça o papel de “simples carimbador” das solicitações.

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JOTA

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