Márcio Falcão

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff defendeu nesta terça-feira (6/9) no STF (Supremo Tribunal Federal) a votação fatiada de seu processo de impeachment no Senado que levou sua saída da presidência, mas manteve a habilitação política.
Segundo a petista, se o STF decidir anular a divisão das votações terá que invalidar o julgamento da denúncia que apontou que Dilma cometeu crime de responsabilidade, determinando a pena de perda do cargo.
A manifestação foi assinada pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, que coordenada a defesa de Dilma. O texto foi protocolado em quatro dos 11 mandados de segurança protocolados no STF pedindo que seja considerada inconstitucional a votação sobre a inabilitação política. Os defensores de Dilma pedem que o STF a admita como parte interessada nas ações.
Para a defesa, obrigar o Senado a realizar uma única votação, com a imposição da pena de inabilitação junto da de remoção, “é obrigá-lo a chegar a um resultado absurdo os Senadores terão que escolher inabilitá-lo e removê-lo, ou não impor a ele nenhuma punição, sendo que nenhuma dessas hipóteses estará de acordo com a consciência dos Senadores”.
“Na espécie, 16 senadores foram favoráveis à condenação à pena de perda do cargo, mas contrários à inabilitação. Caso tivesse ocorrido uma única votação, esses senadores poderiam votar favoravelmente à acusada, uma vez que não teriam a oportunidade de rejeitar a inabilitação separadamente”, diz a ação.
“Nesse ponto, obrigá-los a decidir as duas penas em uma única votação seria impor-lhes uma inaceitável violação à consciência, uma vez que teriam que condenar ou absolver a acusada nas duas penas, quando suas consciências recomendavam apenas a condenação em uma delas”, completou.
Na avaliação dos advogados de Dilma, anular a segunda votação, ou seja, a que tratou da inabilitação política, levará à invalidação da votação relativa ao mérito da acusação e à pena de perda do cargo.
“Isso porque os 16 senadores que votaram favoráveis à perda do cargo, mas contrários à inabilitação, poderão, diante da impossibilidade de rejeitar separadamente a inabilitação, rever seus votos e votar pela integral absolvição da ex-presidente”.
Os advogados usam como precedente a votação do impeachment do ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL), que renunciou nos momentos finais do julgamento do impeachment no Senado, que também decidiu inabilitá-lo politicamente.
“Note-se que, em face da renúncia referida, a inabilitação acabou sendo julgada separadamente e o resultado de julgamento em nenhum momento esteve vinculado à perda do cargo. Insista-se: o Senado Federal poderia, inclusive, absolver o [ex-] presidente Fernando Collor. É certo que não o absolveu, mas poderia fazê-lo. Com isso, indaga-se: se o Senado Federal tivesse absolvido o [ex-] presidente Fernando Collor o julgamento seria nulo? O Supremo Tribunal Federal poderia impor-lhe a inabilitação, em flagrante substituição ao Senado Federal? Evidente que não”.
Ministros do STF, no entanto, dizem que a votação de Collor prosseguiu e a pergunta sobre a inabilitação política foi realizada diante da renúncia de última hora, tomada pelo então presidente e que tornaria a situação singular.
Os mandados de segurança estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Nesta terça, a ministra afirmou que ainda está analisando os processos, mas não deu prazo para despachar.
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Plenário do Senado

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JOTA

Segundo a petista, se o STF decidir anular a divisão das votações terá que invalidar o julgamento da denúncia que apontou que Dilma cometeu crime de responsabilidade e também a pena de perda do cargo.

Votação única do impeachment violaria consciência dos senadores, diz defesa de Dilma ao STF

Segundo a petista, se o STF decidir anular a divisão das votações terá que invalidar o julgamento da denúncia que apontou que Dilma cometeu crime de responsabilidade e também a pena de perda do cargo.