A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a ação penal contra o subprocurador geral Moacir Guimarães Morais Filho, acusado de usar a estrutura do Ministério Público Federal (MPF) para resolver problemas pessoais com uma empresa. Atualmente, Morais Filho oficia perante o próprio STJ.
Segundo a denúncia, Morais Filho teria utilizado seu cargo para forçar o Condomínio Centro Empresarial Brasília, na capital, e a administradora Mark Building a lhe apresentarem documentos fiscais. Os papeis foram negados anteriormente ao subprocurador.
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Ainda segundo o MPF, Morais Filho utilizou, entre 2012 e 2013, papeis timbrados do MPF para acionar a Receita Federal e a Polícia Federal contra o condomínio e a administradora. O subprocurador teria pedido para que fossem abertos procedimentos investigatórios contra as empresas.
O relator do caso (Apn 741), ministro Og Fernandes, entendeu que houve uso de símbolos representativos da instituição para proveito pessoal e por isso aplicou a pena do artigo 296 do Código Penal pelo ato de funcionário público falsificar documento prevalecendo-se do cargo.
O ministro ainda substituiu a pena privativa de liberdade de três anos e seis meses de reclusão, por uma pena restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor mensal de R$ 1 mil, devida durante o tempo fixado de pena privativa de liberdade, mais multa de R$ 5 mil. Pelo voto do relator, os valores deverão ser destinados a uma ou mais de uma entidade beneficente.
"Assim, de olhos postos no art. 44, e parágrafos seguintes, do Código Penal, depreende-se que a quantidade da pena aplicada, a natureza do crime cometido, a inexistência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a não reincidência do réu em crime doloso sinalizam favoravelmente à substituição da pena", afirmou.
Fernandes fixou pena de 60 dias-multa, no valor do dia-multa em 1/2 salário mínimo, a ser calculado sobre o valor vigente à época mais próxima do último fato praticado (15/2/2013), quantia a ser devidamente corrigida, para recolhimento ao fundo penitenciário.
O ministro ainda entendeu não ser necessário decretar a perda do cargo. "Do que decorre destes autos, não penso que se revela necessária a decretação da perda do cargo ocupado pelo réu, inclusive em decorrência do quantitativo de pena aplicada, tendo sido, ademais, substituída por uma pena restritiva de direito e multa", afirmou.
Assim também votou o revisor do caso, ministro Luís Felipe Salomão que ainda votou pela perda dos direitos políticos.
Pedido de vista
O julgamento foi interrompido com pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que é revisor de outra ação penal em que o subprocurador também é réu.
No outro processo, Apn 733, o subprocurador é acusado de instaurar procedimento administrativo contra a construtora Real Engenharia, após adquirir um imóvel da companhia. Morais Filho alegava que a construtora estaria repassando valores irregulares a ele e aos demais compradores. O valor envolvido seria de R$ 364 por pessoa.
De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, o subprocurador tentou inclusive firmar um TAC com a empresa, para que ela deixasse de cobrar o valor. A iniciativa, entretanto, foi rejeitada pela companhia.
O relator deste caso é o ministro Herman Benjamin.

subprocurador-geral da República

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JOTA

Moacir Filho responde por duas ações penais no tribunal. Julgamento foi paralisado por pedido de vista

Julgamento de subprocurador acusado de usar estrutura do MPF é interrompido

Livia Scocuglia

Moacir Filho responde por duas ações penais no tribunal por agir com interesse pessoal. Julgamento foi interrompido por pedido de vista de Napoleão Nunes Mais Filho.