Mariana Muniz

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) indeferiu 38 pedidos de registro contendo a marca Visa – registrada pela bandeira de cartões de crédito como de alto renome. Os registros foram requeridos por terceiros para diferentes atividades, entre elas uma consultoria de seguros e uma loja de pneus que usavam a palavra Visa em suas marcas.
Além da consultoria de seguros Credivisa, a rede farmacêutica Visafrma, a loja de pneus Pneus Visa Total, os produtos de limpeza Visapck, a marca de roupas Visa Jeans e a agência de filmes e fotografia Visa Produções tentavam, junto ao INPI, obter o registro de suas marcas.
Os indeferimentos são consequência da conclusão do processo de reconhecimento oficial de marca de alto renome pela Visa, em agosto deste ano. Esta chancela garante proteção especial à marca em todos os ramos de atividade por 10 anos, diferentemente do que ocorre para as marcas comuns, que ficam protegidas dentro de um determinado escopo de atuação.
Atualmente, no Brasil, são registradas como de alto renome marcas como Caixa, McDonald’s, Hellmann’s, Brastemp, Omo e Google. Estão em trâmite judicial para reconhecimento do alto renome a marca de pneus Goodyear e a marca de calçados Dakota.
O advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta explica que o INPI considera de alto renome a marca que tem uma autoridade incontestável, reconhecimento e prestígio, resultantes da tradição e qualificação no mercado – e, além disso, ultrapassa os limites do produto que oferece. “Uma marca como a Apple, por exemplo, que hoje é a mais valiosa do mundo, não está associada apenas aos computadores ou celulares que fabrica. Ela transcende”, diz.
De acordo com o especialista em direito marcário, o status de alto renome obtido por uma empresa é um forte argumento para contestar o registro de marcas semelhantes ou idênticas, mesmo que para atividades distintas. “A partir do momento que a marca é reconhecida oficialmente como de alto renome, qualquer um que tente usá-la ou registrá-la para outra atividade fica impedido. Essa é a grande vantagem de obter esse reconhecimento oficial, pois agrega muito valor à marca e evita sua vulgarização”, explica.
Proteção futura
O alto renome, contudo, não atinge marcas que haviam sido registradas pelo INPI anteriormente. É o que diz o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em agosto de 2016 reforçou o entendimento da Corte de que a proteção conferida pelo reconhecimento do alto renome tem efeitos prospectivos.
No caso do recurso especial REsp 1582179/PR, as marcas de produto de limpeza Bombril e Sanybril brigavam pelo uso do sufixo “bril”. Embora as duas fossem registradas junto ao INPI, a Bombril conseguiu o upgrade para alto renome – e, com base nesse argumento, tentava impedir que a concorrente usasse a expressão.
Para a Bombril, o reconhecimento da marca como de alto renome pelo INPI lhe confere os privilégios e a proteção especial em todos os ramos de atividade comercial, nos termos da lei.
Por maioria, os ministros da 3ª Turma do STJ decidiram, porém, que apesar de ser inconteste que a Bombril foi reconhecida como de alto renome 2008, esse fato não é determinante para a declaração de nulidade do registro da marca Sanybril. Isso porque o reconhecimento pelo INPI da marca como de alto renome foi posterior ao registro da marca Sanybril, em 2006.
Montaury Pimenta afirma que, após a concessão do alto renome, o INPI automaticamente nega o registro a marcas de outras atividades que incorporem essa marca especifica que obteve o alto renome, mas apenas a partir do momento em que ganha esta proteção. Se uma marca semelhante já estava registrada, não há como ela ser anulada.

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JOTA

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