Justiça

Guerra Fiscal

Prefeitos querem derrubar veto de Dilma a divisão de dinheiro repatriado

Parlamentares aliados ao governo dizem que modelo de repasse via FPE e FPM invializa reforma do ICMS

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Insatisfeitos com o veto da presidente Dilma Rousseff à divisão de recursos que serão repatriados do exterior, uma vez que o Palácio do Planalto derrubou a previsão de dividir parte do dinheiro com Estados e municípios, prefeitos vêm pressionando congressistas a derrubar o veto presidencial.

A redação recebida por Dilma do Congresso estabelecia que parte dos recursos iria para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

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O veto da presidente foi apresentado como a garantia da continuidade do projeto da reforma do ICMS, que passa pela unificação das alíquotas, o fim de incentivos fiscais e a criação de um fundo de compensação composto com a arrecadação da multa sobre os recursos declarados às autoridades brasileiras.

Há deputados e senadores, porém, decididos a derrubar o veto. Governistas, por sua vez, acreditam que terão margem de votos para mantê-lo. A derrubada de um veto presidencial depende de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores. O veto só cai se essa for a decisão tanto da Câmara quanto do Senado.

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Um senador e um deputado envolvidos no projeto de mudança da sistemática de recolhimento do ICMS afirmam que uma vez derrubado o veto, “não haverá reforma” do imposto estadual, alvo de guerra fiscal entre os Estados.

Inserido pela Câmara dos Deputados, o dispositivo barrado pelo Executivo previa que a arrecadação do Imposto de Renda decorrente da repatriação serviria para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo alegando que “em razão da natureza jurídica da multa devida com a adesão ao Regime, sua destinação não deve ser necessariamente a mesma conferida à arrecadação do Imposto de Renda”.

A análise do veto ao § 1º do art. 8º da Lei 13.254/2016 vai depender do presidente do Congresso, Renan Calheiros. Não há previsão para que o senador paute o tema.

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De olho nas eleições municipais

O texto sancionado pela presidente mais se assemelha com a versão original formulada pelo governo. O trecho vetado foi incluído pela Câmara dos Deputados. A presidente Dilma Rousseff decidiu vetá-lo após acordo com o Senado.

Os senadores receberam o texto dos deputados, fizeram pequenos ajustes de redação, e aprovaram a proposta mesmo discordando de alguns pontos, com o objetivo de implementar logo o programa de repatriação. No entanto, havia a garantia de que a presidente iria vetá-los depois.

O principal interesse de quem quer derrubar o veto é a eleição municipal. Sem o veto, o programa de repatriação renderia dinheiro para todos os Estados e municípios em um ano de recessão na economia e de baixa arrecadação.

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A pressão maior para a destinação do dinheiro para o FPE e FPM está na Câmara. Isso porque é de lá que sairá o maior número de candidatos às prefeituras. Entre os insatisfeitos, está o deputado Lúcio Vieira Lima, do PMDB-BA.

“Os parlamentares ficaram surpresos e dispostos a derrubar o veto da presidente. Estão sendo muito questionados por suas bases. É prefeito mandando mensagem por Whatsapp, ligando dizendo que essa era a esperança pra melhorar um pouco a administração deles, para ter recurso, até porque vem eleição e todos estão quebrados, mas precisam mostrar obras”, disse.

Segundo o deputado, o discurso de beneficiar Estados e municípios foi o que pressionou os deputados contrários ao projeto da repatriação a aprová-lo.

“Eles foram pressionados por suas bases. Dilma vai ter que contar com o tempo, com a pauta trancada e contar com o Senado, que, ao contrário da Câmara, tem muitas pessoas que não vão disputar as eleições municipais”, avaliou.

Líder do PMDB no Senado, o senador Eunício Oliveira também acredita que o veto será derrubado na Câmara. “Os deputados são eleitos pelos prefeitos, não pelos governadores. Vai ser uma pressão grande. Eu acho possível a Câmara derrubar o veto”, disse o senador pelo Ceará.

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Compensação para os Estados

O governo quer convencer os parlamentares de que os recursos da repatriação não devem ser distribuídos para todos, mas abastecer apenas as unidades da federação que tiverem perdas com a reforma do ICMS, o que seria feito a partir da criação de um fundo de compensação.

O fundo, porém, ainda não existe. Depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tramita em regime de urgência. Parlamentares querem emplacar a votação ainda no primeiro semestre. Enquanto isso não ocorre, se o veto for mantido, os recursos vão para o caixa do Tesouro Nacional, e não atenderão diretamente Estados e municípios até que o fundo do ICMS seja criado.

Inicialmente, a criação do fundo foi apresentada por meio de Medida Provisória, pelo ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e contou com o apoio do atual chefe da pasta, Nelson Barbosa. Relator da MP, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) abriu mão do texto para apresentá-lo em forma de PEC. Isso garante que a transferência de recursos será prevista na Constituição.

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José Cruz/Agência Brasil

“Houve um acordo do Senado com os governadores. Os governadores apoiaram o texto da PEC que ganhou até urgência na tramitação. Essa é uma demanda dos Estados que querem garantia para os recursos do fundo”, afirmou Pinheiro.

Força-tarefa da situação

Vice-líder do PT, o deputado Carlos Zarattini, admite que o governo terá trabalho para manter o veto da presidente Dilma, mas acredita nessa possibilidade.

“Tem um grupo de deputados – que não é pequeno – que acha que devemos colocar esse dinheiro nos Estados e municípios de qualquer jeito. Mas é colocar band aid numa hemorragia. Ao invés de tentar curar a hemorragia, fazer um sistema tributário melhor, vamos colocar uma ‘graninha’ lá e depois continuar tudo igual? Não é bom”, observou o parlamentar paulista.

O governo quer convencer que a destinação desses recursos para o FPE e FPM serviria de “refresco”. A destinação para um fundo específico para cobrir as perdas da reforma do ICMS atingiria a tão esperada reforma tributária.

“O objetivo do recurso é fazer a reforma do ICMS e é importante porque vai permitir uma melhoria para todo sistema tributário, para toda essa situação que tem dificuldade muito grande de burocracia e dezenas de alíquotas diferentes. Esse fundo vai garantir o equilíbrio”, disse Zarattini.

O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani, afirma que votou contra a distribuição dos recursos por meio do FPE e FPM por acreditar que a criação do fundo de compensação é o primeiro passo para acabar com a guerra fiscal. “Os municípios também com isso. Se o veto cair, a guerra fiscal será mantida. Assim, não tem como criar o fundo de equalização do ICMS. Acho muito difícil derrubar o veto”, prevê.

“O veto acabou forçando a gente a retomar a discussão da reforma tributária. Precisa de dinheiro para abastecer o fundo. O que os parlamentares querem?”, disse o deputado André Moura (PSC-SE), relator da reforma na Câmara. A apresentação do relatório ficou para este ano, e prevê a criação de um fundo de compensação.

O ano legislativo começa na segunda-feira (1º de fevereiro). No mesmo dia, há previsão de reunião dos governadores de todos os Estados e parlamentares no Palácio do Planalto. Será mais uma tentativa de receberem mais recursos e terem o pagamento de dívidas facilitado. Tradicionalmente, as votações e discussões de grande repercussão se dão no Congresso após a semana do Carnaval.

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