Redação JOTA

Márcio Falcão

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu na noite desta terça-feira (25/7) contra a decisão da Justiça do Distrito Federal que suspendeu o decreto que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre os combustíveis e foi editado pelo presidente Michel Temer para dar fôlego à arrecadação federal.<a href="/wp-content/uploads/2017/07/SLAT-PIS-COFINS-ALÍQUOTA-DECRETO-vdef.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> (Leia a íntegra do recurso</a>)
A análise do caso será feita pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Para o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, o decreto é inconstitucional por duas questões: afronta princípio da legalidade tributária; e afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, <span style="color: #333333; font-family: 'PT Serif', Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ffffff; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; display: inline !important; float: none;">ou seja, pelo fato de ela não prever uma espera de 90 dias entre a publicação e o aumento do tributo.
O governo alega que há  possibilidade de a lei estabelecer a alíquota máxima de um tributo e permitir que decreto a reduza e restabeleça, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A AGU cita  análise do RE nº 838.28, que  firmou tese segundo a qual: “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos”.
"É inegável que o § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865/2004, e o § 8º do art. 5º da Lei 9.718/98, autorizaram o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para as alíquotas previstas nos dispositivos. Resta clara, portanto, a autorização do Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa editar atos que atendam o quanto determinado pela Lei nº 10.865/2004 e pela Lei 9.718/1998, inclusive no sentido de reduzir os coeficientes de redução da alíquota das contribuições", escreveu a AGU.
O governo sustenta ainda que o STF já se manifestou "em diversas ocasiões de maneira favorável à dispensa de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, quando se tratar de redução ou revogação de benefício fiscal".
"O núcleo da regra constitucional do art. 195, § 6º, da CR/88 é a proibição de o poder tributante aumentar repentinamente as contribuições sociais. E isso continua íntegro nas situações nas quais o contribuinte conhece de modo inequívoco a precariedade da redução e, sobretudo da alíquota máxima devida, que pode ser restabelecida".
O texto aponta ainda que "sublinhe-se que a Contribuição ao PIS e a COFINS-combustíveis é um regime tributário específico e facultativo; a alíquota estava previamente fixada em lei, o que torna conhecido o quantum devido; a incidência dos coeficientes redutores estava submetidos à cláusula da livre alteração e os contribuintes que aderiram ao regime benéfico estavam ciosos disso".
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No recurso, a AGU afirma que o decreto faz parte de uma série de medidas adotadas pela União no sentido de estabelecer o equilíbrio nas contas públicas e a consequente retomada do crescimento econômico, sendo que o aumento é medida imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10.4 bilhões de reais entre os meses de julho a dezembro de 2017.
"A concessão da liminar na referida ação, portanto, representa prejuízo diário de mais de R$ 78 milhões de reais. Por conseguinte, restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da suspensão ora postulada. No aspecto atinente à economia pública, o perigo de grave lesão é flagrante", afirmou a AGU.
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bomba

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JOTA

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