Justiça

Ponto a ponto

Veja os argumentos da juíza e da defesa sobre recursos de Lula ao STJ e STF

Contestação ao STJ contra condenação de petista no triplex foi admitida e ao STF foi negada

Sede do TRF4, em Porto Alegre. Crédito: divulgação

Na decisão em que rejeitou a admissibilidade de recurso extraordinário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação no caso tríplex e aceitou a subida de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a juíza de segunda instância Maria de Fátima Labarrère rebateu ponto a ponto os argumentos da defesa do petista.

A magistrada ainda enfrentou os principais argumentos da defesa, ressaltando, por exemplo, que a execução provisória da pena já está decidida pelo Supremo e que não foi apenas o depoimento do Léo Pinheiro que deu base para a condenação

Responsável por julgar os pedidos dos advogados de Lula, a magistrada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou que nenhuma questão constitucional foi violada, por isso o caso não deve ir ao STF, mas que uma situação relativa à reparação de valores desviados merece ser enfrentada pelo STJ, pois envolve tema infraconstitucional.

Veja o que alegou a defesa e o que disse a juíza sobre o pedido para o caso ir ao STF:

1. Violação ao princípio do Juiz Natural, uma das mais elementares proteções ao indivíduo no Estado Democrático de Direito que está insculpida na Constituição Federal na forma de vedação à criação de um juízo ou tribunal de exceção (artigo 5º, XXXVII), bem como no direito fundamental de a pessoa ser julgada pelo órgão jurisdicional legalmente competente e previamente definido como tal (artigo 5º, inciso LIII).

Juíza Labarrère: Não merece trânsito a pretensão recursal no que concerce à alegação de violação ao princípio do Juiz natural, uma vez que tal exame depende da prévia análise das normas infraconstitucionais, conforme assentado pelo STF.

2. Violação ao artigo 5º, inciso XXXVII em vista da manifesta ausência de imparcialidade do magistrado de primeiro grau, indevidamente superada pelos acórdãos recorridos.

Juíza Labarrère: No que tange à suspeição do juiz, tem­-se que a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, ainda que fosse reconhecida, afetaria os preceitos constitucionais somente de modo indireto ou reflexo, cuja reparação é inviável em recurso extraordinário.

Importa destacar que no julgamento do Agravo nº 1.097.947, interposto pelo ora recorrente contra a decisão que inadmitiu recurso extraordinário relativo aos autos da Exceção de Suspeição Criminal nº 5051592­39.2016.404.7000, o STF deixou assentado que “sob a ótica do devido processo legal, a verificação da efetiva parcialidade do julgador imprescinde da prévia análise do Código de Processo Penal, circunstância a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário”.

Além disso, o recurso não merece prosseguir porque o acolhimento da teses levantadas pela defesa demandaria o revolvimento do conjunto fático­probatório, o que é vedado no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).

3. Violação ao disposto no artigo 37, caput, da CF, por não ter sido tratado com a seriedade e a impessoalidade que se impunham aos membros do Ministério Público, tendo sido considerado inimigo “não em razão de fatos típicos efetivamente imputados, mas por causa da convicção desses agentes institucionais.

Juíza Labarrère: Relativamente à alegação de excesso de acusação e imparcialidade do juiz igualmente não é de ser admitido o recurso. Como é cediço, o acesso às chamadas instâncias extraordinárias detém a precípua finalidade de estabilização e uniformização do sistema, pela adequada aplicação e interpretação das normas legais e constitucionais. Desta forma, o discurso retórico, sem a precisa indicação das violações aos dispositivos supostamente violados, não perfaz a imprescindível tecnicidade demandada pelos recursos excepcionais, fazendo incidir o óbice previsto na Súmula 284/STF, segunda a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Desta forma, não merece trânsito o recurso relativamente à alegação no sentido de que não foi tratado com a seriedade e a impessoalidade que se impunham aos membros do Ministério Público, tendo sido considerado inimigo “não em razão de fatos típicos efetivamente imputados, mas por causa da convicção desses agentes institucionais”, contrariamente ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.

4. Violação às cláusulas constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Juíza Labarrère: As violações à Constituição Federal apontadas pela defesa importam em revolvimento do conjunto fático­probatório. Além disso, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inviável o exame de alegações aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais.

5. Ofensa ao princípio da legalidade estrita (artigo 5º,XXXIX, da CF), à presunção de não culpabilidade (artigo 5º,LVII, da CF) e ao dever de fundamentação idônea (artigo 93, inciso IX, da CF), uma vez que a condenação do recorrente pela prática de corrupção passiva e lavagem dinheiro se procedera sem a presença das elementares do tipo e com base na palavra de dois corréus.

Juíza Labarrère: Sem maiores digressões, é pacífico o entendimento no sentido de que a análise acerca da adequação típica dos fatos integrantes da persecução criminal não dispensa o reexame aprofundado do conjunto probatório, esbarrando nas disposições da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal

Além disso, as violações apontadas, ainda que fossem reconhecidas, não importariam em ofensa direta ao texto constitucional.

6. Nos termos em que aplicado pelo acórdão, o artigo 387, inciso IV, do CPP se mostra incompatível com o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.

Juíza Labarrère: Por fim, no que tange à alegação de que a aplicação do artigo 387, inciso IV, do CPP, nos termos em que procedida, se mostra incompatível com o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, igualmente não há ofensa direta a ensejar a admissibilidade recursal também neste ponto.

 

Sobre o recurso ao STJ:

  1. 1. Os acórdãos recorridos contrariaram os artigos 383 e 384, do CPP, ao afastar a manifesta ausência de correlação entra a denúncia e a decisão condenatória proferida em desfavor do recorrente. Isto porque a denúncia veiculou a acusação de que recursos provenientes de três contratos específicos firmados pela Petrobrás teriam sido destinados ao Recorrente, na forma de vantagem indevida, mediante a propriedade e reforma de um apartamento triplex. No entanto, a sentença e os acórdãos que confirmaram a condenação reconhecem que o recorrente jamais teve a propriedade desse imóvel, tampouco sua posse;

Juíza Labarrère: Não merece trânsito a pretensão no que concerne à apontada violação aos artigos 383 e 384, do CPP, pela infringência ao princípio da correlação, uma vez que o exame proposto demanda a reincursão no acervo fático­probatório, o que é vedado nos termos da Súmula nº 07 do STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

2. Imputada ao recorrente a prática do crime de corrupção relacionado a três contratos da Petrobrás, é evidente a necessidade de realização de prova técnica a fim de averiguar se foi ele, de alguma forma, beneficiado por valores deles provenientes. Daí a manifesta necessidade de realização de prova pericial a fim de verificar a situação fática e jurídica do imóvel envolvido na denúncia, não bastando a palavra dos corréus para confirmar a hipótese acusatória, de modo que os arestos recorridos contrariaram os artigos 158 e 400, §1º, do CPP;

Juíza Labarrère: Conquanto tenha apontado diversas violações, a fundamentação no tópico está essencialmente assentada na relevância da prova pericial no caso, ao argumento de que o seu indeferimento é incompatível com o artigo 158, do CPP

Inviável, pois, o exame acerca da utilidade e pertinência das provas postuladas sem o aprofundamento no exame dos autos, o que esbarra no óbice da Sumula 7, do STJ. Neste sentido:

3. Por ocasião da interposição do recurso de apelação o recorrente fez juntar aos autos documentos coletados em outra ação penal que tramita perante o mesmo juízo de primeira instância, que também são relevantes para a presente ação. Alega que tais depoimentos foram prestados por ex­membros do Conselho de Administração da Petrobrás e demonstraram, dentre outras coisas, que Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e Renato Duque foram eleitos por aquele órgão por unanimidade, inclusive com o voto dos conselheiros eleitos pelos acionistas minoritários. Desta forma, ao deixar de conhecer documentos novos sob a alegação de “preclusão consumativa”, o acórdão afrontou o disposto no artigo 231, do CPP.

Juíza Labarrère: o que se refere à alegação de afronta ao disposto no artigo 231, do CPP, pelo não conhecimento de documentos novos sob alegação de preclusão consumativa, igualmente não é de ser admitida a pretensão recursal, uma vez que o acórdão dos embargos declaratórios consignou não se prestarem à alteração da condenação. Desta forma, a reversão de tal entendimento não pode ser dar sem o exame minucioso do conjunto probatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

4. A leitura do acórdão recorrido evidencia que o depoimento do corréu Léo Pinheiro, ex­-presidente da OAS, foi o argumento essencial do decreto condenatório, em contrariedade ao disposto no artigo 4º, §16, da Lei nº 12.850/2013 segundo o qual “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. E, embora se apegue às declarações do corréu, o Tribunal se recusou a colher novo depoimento do recorrente, em violação ao disposto nos artigos 196 e 616, do CPP;

Juíza Labarrère: O acórdão deixou assentada a necessidade de ser o depoimento do corréu harmônico com as demais provas dos autos, tendo concluído, após detida análise, pela suficiência do conjunto probatório a ensejar manutenção do decreto condenatório. Desta forma, certo é que alterar as premissas do acórdão, no sentido de que a condenação não fulcrou­se apenas no depoimento do corréu Leo Pinheiro, mas também em outros elementos de prova, impõe o reexame dos autos, o que é vedado pela Súmula 7, do STJ. O mesmo se diz em relação ao indeferimento de oitiva do recorrente

5. Afronta ao artigo 317, do CP, uma vez que foi condenado por receber a vantagem consistente no imóvel, mas o aresto reconhece textualmente que ele nunca teve a propriedade ou posse, isto é, que o bem nunca ingressou em suas esfera patrimonial, sendo atípica a conduta. E argumenta que, ao condenar o recorrente com base em inferências alheias à imputação, empregou-­se indevidamente a Teoria do Domínio do Fato, “para que ele fosse publicamente enxovalhado e, ao final, julgado, não com base em ato comissivo ou omissivo inerente à função, mas, sim, pela teórica influência do Presidente da República nas nomeações da Petrobrás, em violação ao artigo 29, do Código Pena

Juíza Labarrère: Sem maiores digressões, é pacífico o entendimento no sentido de que a análise acerca da adequação típica dos fatos integrantes da persecução criminal não dispensa o reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula nº 07 do STJ(“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

6. As violações a dispositivos legais na dosimetria fizeram com que a pena fosse artificialmente aumentada em quase quatro vezes acima do mínimo, evidenciando que o rigor do Tribunal Regional se deu para evitar a prescrição da pretensão punitiva, em desacordo com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que melhor prestigia a intelecção do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF);

Juíza Labarrère: O Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento no sentido de que, em recurso especial, a dosimetria da pena só pode ser reexaminada quando, de plano, se verificar a ocorrência de erro ou ilegalidade, a considerar que tal análise importa em reexame de matéria fático­probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 07 (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

7. Impõe-­se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em abstrato cominada para os delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, considerando o lapso temporal entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, bem como no fato de os prazos prescricionais serem reduzidos pela metade (115 do CP), uma vez que o réu contava com mais de setenta anos na data da sentença.

Juíza Labarrère: a análise dos marcos interruptivos da prescrição demanda o reexame das circunstâncias fático­probatórias, o que não se coaduna com o exame realizado pela Corte Superior, pela vedação imposta pela Súmula nº 7, do STJ .

8. Ao decidir que a progressão fica condicionada à reparação dos danos, por força do disposto no artigo 33, §4, do CP, tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de apelação invadiram a competência do juízo da execução penal. Desta forma, o julgado incorreu em ofensa ao disposto no artigo 66, III, “b”, da LEP, bem como o artigo 7º, item

Juíza Labarrère: Não é de ser admitido o recurso no que tange à ofensa ao disposto no artigo 66, III, “b”, da LEP, bem como o artigo 7º, item 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa – Decreto nº 678/1992), na medida em que, na prática, segundo os arestos impugnados, o recorrente poderá ser mantido preso por suposta dívida civil, em razão da determinação no sentido de que a progressão fica condicionada à reparação dos danos, por força do disposto no artigo 33, §4, do CP. O entendimento adotado no julgado está harmonizado com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, incidindo também neste ponto do disposto na Súmula nº 83 (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), do Superior Tribunal de Justiça conforme a jurisprudência.

9. Na sessão de 24/01/2018, a despeito da fundamentada insurgência da defesa do recorrente, o Tribunal a quo concedeu 20 minutos de sustentação oral ao Ministério Público, 10 minutos ao assistente de acusação, e assegurou às defesas apenas 15 minutos, muito embora os corréus, delatores informais, tenham, na prática, aderido ao pólo ativo do feito criminal. Desta forma, foi ignorado o disposto no artigo 7º, inciso X, da Lei nº 8.906/94 e contrariado o princípio da paridade de armas;,

Juíza Labarrère: Não é de ser admitida a pretensão recursal uma vez que o recorrente não fundamenta qual a efetiva violação ao artigo 7º, inciso X, da Lei nº 8.906/94, esbarrando no óbice previsto na Súmula 284/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Além disso, o recorrente deixou de combater os demais fundamentos do julgado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF (“É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”).

10. Julgado em tempo recorde o recurso de apelação interposto, o acórdão proferido continha graves omissões, contradições e obscuridades, motivo pelo qual foram opostos, em 20/02/2018, embargos de declaração com supedâneo no artigo 619, do CPP, bem como artigos 1.022 e 1.025 do CPC à luz do disposto no artigo 3º, do CPP, nos quais se apontou um total de 61 pontos a serem aclarados em virtude de omissão ou contradição, as quais foram mantidas pelo Tribunal, mesmo instado por embargos de declaração

Juíza Labarrère: A pretensão recursal não merece trânsito quanto à alegada violação ao art. 619, do CPP, porque no acórdão hostilizado, bem como no julgamento dos embargos declaratórios, a Turma abordou todas as questões necessárias à solução da causa, afastando, assim, a hipótese de violação ao apontado dispositivo. Desta forma, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “inexiste violação ao art. 619 do CPP se o eg. Tribunal a quo, examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal” (AgRg no REsp 1612936/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

 

 

 


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