Bárbara Mengardo

Empresas do varejo têm perdido, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processos que discutem a incidência das contribuições ao PIS e a Cofins sobre descontos recebidos de fornecedores. A maioria dos conselheiros da Câmara Superior do tribunal tem entendido que as chamadas bonificações caracterizam receita, e, por isso, devem ser tributadas.
A Câmara Superior - instância máxima do Carf - já julgou dois casos sobre o assunto este ano.
Na sessão desta terça-feira (15/03), o tribunal manteve a necessidade de o Supermercado Bompreço (pertencente ao grupo Walmart) recolher Pis e Cofins sobre as bonificações. O próprio Walmart, por sua vez, era parte em um processo semelhante julgado no dia 2.
Valor da aquisição
De acordo com os processos, os supermercados receberam produtos com descontos de fornecedores, e alegavam que as contribuições deveriam incidir sobre o valor de aquisição. A Receita Federal, por outro lado, defende a tributação pelo valor total dos produtos.
No caso do Walmart, os fornecedores concediam descontos para que seus produtos fossem revendidos a preços proporcionais durante a inauguração de lojas ou para que os produtos fossem colocados em encartes publicitários. O Walmart e o Bompreço alegavam que a prática caracterizaria desconto incondicionado, que é isento, segundo o artigo 1º da legislação do PIS e da Cofins (10.637/2002 e 10.833/2003).
O advogado Douglas Odorizzi, do Dias de Souza Advogados Associados, explica que os descontos incondicionais são aqueles definidos antes da venda. Seria o caso, por exemplo, de uma promoção na qual a empresa anuncia que na compra de três produtos o consumidor paga apenas dois.
Não entram no conceito de desconto incondicional as situações em que o valor é condicionado a algum evento futuro, como o momento do pagamento.
Nos casos analisados, a maioria dos conselheiros entendeu que não havia descontos incondicionais, e que o valor das bonificações caracterizaria receita das varejistas.
As empresas ainda podem recorrer ao Judiciário.
A decisão, porém, não foi unânime. No caso do Bompreço, por exemplo, as conselheiras Tatiana Migiyama (relatora) e Maria Teresa Matínez Lopez entenderam que a operação caracterizaria desconto incondicional. A conselheira Vanessa Cecconello também votou de forma favorável às companhias, mas por outros motivos.
Nem entre as câmaras ordinárias o entendimento é uniforme. No caso do Bompreço, a 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção havia mantido, em novembro de 2013, a necessidade de pagamento de PIS e Cofins por entender que houve doação de mercadorias.
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção manteve a tributação no caso do Walmart em maio de 2013 por entender que a bonificação seria enquadrada como receita da companhia.
"Tal operação resulta numa diminuição do patrimônio (lucro) do fornecedor da mercadoria e num aumento patrimonial (lucro) do adquirente da mercadoria, caracterizando perfeitamente o conceito de receita do adquirente", escreveu o relator designado, conselheiro Walber José da Silva, em seu voto.

RN-Sacolinhas-SP-6

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JOTA

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