As duas Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, desde o dia 31 de julho, passaram a julgar as disputas saídas da Lei de Arbitragem (9.307/1996). Segundo a Resolução 709/2015, as ações em curso antes da mudança de competência não sofrerão redistribuição. Os processos antigos continuarão em andamento nas Varas Cíveis do Foro Central e Foros Regionais.
Com isso, todas as novas causas envolvendo arbitragem, execução da sentença arbitral, cautelares ou questões impugnando a sua validade serão encaminhadas para as 1ª e 2ª Varas que agora passam a ser chamadas de Varas de Falências, Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e Conflitos relacionados à Arbitragem. Teoricamente são três varas de falência em São Paulo, mas apenas duas estão instaladas efetivamente.
Para dar conta de toda a demanda, a 2ª Vara conta com a ajuda do juiz assistente, Marcelo Barbosa Sacramone. Segundo ele, em 15 dias, a 1ª Vara recebeu cinco processos e a 2ª Vara, dois processos relacionados à arbitragem.
O objetivo da mudança de competência é otimizar o curso do processo. Como, em regra, os casos resolvidos por arbitragem são questões empresariais, e os dois juízes da Falência, Daniel Costa (1ª Vara) e Paulo Furtado (2ª Vara) são especialistas na matéria, os processos ganhariam no conhecimento das funções.
Leia a Resolução 709/2015 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento da competência das Varas do Estado; CONSIDERANDO a complexidade das ações decorrentes da Lei de Arbitragem, que exige crescente especialização; 
CONSIDERANDO a meta nº 2 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece a especialização de varas cíveis das Capitais para processamento e julgamento com exclusividade das ações abrangidas naquela área; 
CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 2007/41613 (SEMA);
RESOLVE: 
Art. 1º - As 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, criadas pela Resolução nº 200/2005, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências, Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e Conflitos relacionados à Arbitragem da referida Comarca, com competência para processar, julgar e executar os feitos relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/05, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96).

Palácio_da_Justiça,_São_Paulo_01

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JOTA

Ações em curso antes da mudança de competência não sofrerão redistribuição.

Varas de Falências e Recuperações Judiciais de SP englobam arbitragem

Ações em curso antes da mudança de competência não sofrerão redistribuição.