Mariana Muniz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se é legítimo o prazo de três dias úteis fixado por varejistas para que o consumidor troque um produto com defeito. O caso está em julgamento na 3ª Turma da Corte, e envolve a Via Varejo - que controla gigantes, como Casa Bahia e Pontofrio.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, votou nesta terça-feira (16/5) depois que ela mesma pediu vista do processo, ainda em março. Para ela, diante da frustração do consumidor ao adquirir o bem com vício não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa. Trata-se do REsp 1.634.851/RJ.
Para a ministra, o desgaste pode ser atenuado se o próprio comerciante participar do processo de reparo. “Se a inserção de um produto no mercado traz inevitavelmente um gasto adicional para a cadeia de consumo, ele deve ser considerado no risco da atividade, e não pode ser suportado pelo consumidor”, defendeu.
A ministra citou o artigo 170 da Constituição Federal para argumentar que é o consumidor que deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para ter seu direito de ter resolvido o defeito em 30 dias. “Não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais lhe convém”, ressaltou.
Assim, a relatora votou contrariamente ao recurso da Via Varejo. Mas o julgamento não foi concluído. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino pediu vista e adiou a decisão. Ele tem até 60 dias para devolver o processo ao colegiado.
Entenda o caso
No recurso especial, o Ministério Público do Rio de Janeiro diz ser abusiva a conduta da empresa - que coloca um carimbo nas respectivas notas fiscais informando aos consumidores a possibilidade de troca do produto no prazo de três dias úteis.
A ação civil pública diz que, após o prazo fixado pela empresa, a loja se recusa a receber o produto com defeito para análise e eventual troca, se limitando a encaminhar os consumidores para a assistência técnica autorizada. Para o MP, a prática “configura afronta à solidariedade entre os fornecedores, prevista no artigo 18 da Lei 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor]”.
O caso chegou ao STJ depois que a empresa foi condenada pelo Tribunal do Rio de Janeiro (TJRJ) a receber os produtos comercializados que apresentem vícios, desde que a reclamação realizada pelo consumidor seja efetuada no prazo de 30 e 90 dias, em se tratando de produtos não duráveis e duráveis, respectivamente.
Espelho
Há outro processo envolvendo a Via Varejo em julgamento na 3ª Turma. No REsp 1.548.189/SP, os ministros discutem a aplicação de penalidades pelo descumprimento de prazos de entrega de produtos aos consumidores. 
Na ação, o Ministério Público de São Paulo pede que a varejista insira em seus contratos a previsão de uma multa de até 2% sobre o valor de venda no caso de descumprimento dos prazos de entrega.
O julgamento foi adiado no final de abril por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro. O relator do caso, Sanseverino, votou pela manutenção da  necessidade de previsão de multa em caso de não cumprimento dos prazos. 
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entretanto, votou no sentido contrário e foi acompanhado pela ministra Nancy Andrighi.

ação de levantamento da curatela

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JOTA

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