Iuri Dantas

O governo vem aproveitando o recesso do Judiciário para pressionar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a encaminhar um dos pontos mais polêmicos da crise energética do ano eleitoral de 2014. No centro da controvérsia está uma conta de R$ 1 bilhão gerada durante o período em que o governo determinou a produção de energia mais cara por usinas térmicas para evitar o racionamento durante a reeleição de Dilma Rousseff ou a Copa do Mundo.
O embate entre usinas e União tramita no STJ em uma Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS 2162), por meio da qual o governo tenta derrubar uma liminar obtida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) em maio do ano passado - formada por pequenos geradores de energia, diferentemente das grandes usinas controladas pelo Poder Público.
A liminar foi concedida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Souza Prudente, e tem como relator o atual presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, que assume o plantão da Corte na próxima semana. A estratégia do governo visa conseguir uma decisão favorável antes que ele retorne ao trabalho.
Nos últimos dias, advogados da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), contrários à liminar, mantiveram encontros com a atual vice-presidente e futura presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, responsável pelo plantão do tribunal na primeira metade do recesso do Judiciário em julho.
A urgência da União também é descrita em peças processuais e tem como objetivo obter uma decisão favorável aos cofres públicos algo que que, por outro lado, pode comprometer financeiramente pequenos geradores de energia.
Risco hidrológico, risco político
As empresas atacam o modelo elaborado pelo governo para bancar as despesas do setor elétrico com a situação vivida em 2014. Desde o ano anterior, as empresas alertavam sobre os riscos que poderiam acontecer no ano da Copa do Mundo.
À época, a presidente afastada Dilma Rousseff determinou o acionamento de todas as usinas termelétricas - movidas a carvão, gás e óleo diesel. A tática visava permitir a recomposição de reservatórios das hidrelétricas, algo que por outro lado onerou o sistema com energia mais cara.
Com a ligação das térmicas e a determinação para que as hidrelétricas preservassem sua capacidade de geração, as usinas que assinaram contratos de fornecimento de energia com o governo foram obrigadas a comprar o insumo no chamado mercado livre, onde o preço bateu recordes - chegando a R$ 822 o megawatt/hora. A título de comparação, em fevereiro deste ano estava em R$ 30.
O cenário tornou-se ainda mais complicado pelo aumento do consumo provocado pelos descontos na conta de luz promovidos pelo governo Dilma Rousseff. Chegou-se à situação em que usinas que geravam energia mais barata não podiam produzir e deveriam comprar energia a preços altíssimos para atender uma demanda cada vez maior.
Como resultado, as empresas tiveram prejuízos estimados em R$ 20 bilhões e se insurgiram contra o pagamento exigido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O Judiciário concedeu diversas liminares para evitar que o dinheiro fosse pago e o governo reagiu com um modelo de acordo, por meio do qual compartilhava-se o risco hidrológico.
Tecnicamente, calculou um fator que representava o quanto a geração de cada empresa representava para todo o sistema, de forma que pudesse calcular quanto era devido pelas usinas e quanto poderia ser repassado para a conta de luz do consumidor.
À época, o governo obteve de 85% das empresas do setor o compromisso de desistir das ações judiciais nas quais obtiveram decisões liminares. Grosso modo, os outros 15% representam integrantes do mercado livre, que viram no formato do governo condições desfavoráveis ao equilíbrio econômico-financeiro das empresas. Eles também questionam aspectos técnicos do acordo.
Foi contra este arranjo, conhecido como GSF (Generating Scaling Factor) que se insurgiu também a Abragel, obtendo uma liminar contra o modelo elaborado no ano passado pela presidente Dilma Rousseff. A associação se ampara em avaliação do Tribunal de Contas da União e exposição de Motivos de uma medida provisória para mostrar à Justiça que o governo admite a questão como decisão política e não consequência da seca.
Segundo a associação, as geradoras representam uma parte pequena do sistema:
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Estratégia jurídica
Desde a formalização do acordo, a AGU e a Aneel vêm tentando eliminar as disputas judiciais antes de uma decisão de mérito que eventualmente possa favorecer as empresas. Outras, como a Abragel, insistem em obter da Justiça a proteção contra o desequilíbrio financeiro nas relações com o poder público (art. 37, XXI, da Constituição Federal).
“Esses geradores buscam, nos termos das normas vigentes, suportar apenas e tão somente os custos relativos à falta de chuvas (e não custos/riscos de natureza política)”, dizem os advogados da Abragel. “Conforme identificou em diversas oportunidades o Tribunal de Contas da União, as causas da crise vivida pelo setor elétrico estão relacionadas principalmente a decisões políticas e falhas de planejamento, que afetam significativamente a operação do setor.”
Segundo petição encaminhada ao ministro Francisco Falcão, “há um desequilíbrio estrutural entre a oferta e a demanda de energia, que resultou no desvirtuamento do modelo legal do setor elétrico e ampliou consideravelmente o risco de déficit sistêmico.”
Atuam na defesa da Abragel os advogados Evandro Pertence, Guilherme Pereira Baggio, Wagner Rossi Rodrigues, Lucas Pereira Baggio, Afonso Arantes de Paula e Pedro Corrêa Pertence.
Em seus argumentos, a AGU destaca o risco operacional para o sistema das ações judiciais, uma vez que a manutenção de liminares levará “inexoravelmente ao desligamento de algumas centrais termelétricas”.
Cita, ainda, a “desordem administrativa” causada pelas decisões judiciais. A AGU afirma que “é firme a jurisprudência” do STJ de que não se devem examinar questões ligadas ao mérito principal, mas os aspectos materiais da decisão ao analisar o SLS.
Procuradas, a AGU e a Aneel não se pronunciaram até a publicação deste texto.
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Laurita

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JOTA

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